Lei 13.300, de 23/06/2016
Art. 14º
Art. 14
- Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei 12.016, de 7/08/2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 5.869, de 11/01/1973, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (Tribunal Pleno) - Mandado de Injunção 0808210-69.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Juíza Conv Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE. TÁXI-LOTAÇÃO E FRETE. PRETENDIDA REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA A DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA INJUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível e Remessa Necessária 6010062-41.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Aparecida De Oliveira - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA COM CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ART. 40, § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PREPARATÓRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. MORA NORMATIVA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 142/2013. AUTONOMIA FEDERATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - MANDADO DE INJUNÇÃO 0076188-63.2022.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 17/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. TRABALHO NOTURNO INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM. INJUNÇÃO DENEGADA. I.
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TJPRTJPR (3ª Seção Cível) - 0137019-56.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA JULGAR EXTINTO O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, C/C LEI 13.300/2016, art. 14 - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1) - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO PREAMBULAR, EXARADO EM SEDE LIMINAR, DE INDÍCIO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR OSTENTAR NATUREZA PROVISÓRIA E SER PRODUZIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO - VOTO ORA COMBATIDO QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ALTEROU O POSICIONAMENTO INICIALMENTE CONCEBIDO QUANDO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO art. 273, §§ 4º E 5º, DO CPC/1973, E DO CPC/2015, art. 296, CAPUT - (2) - OMISSÃO QUANTO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE - EVENTUAL AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS - (3) - OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO - IMPROPRIEDADE - ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL QUE TORNA DESPICIENDO O ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC/2015, art. 326 - (4) - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VERBA FIXADA POR EQUIDADE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.076 - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015) - (5) - OMISSÕES E OBSCURIDADE ENVOLVENDO O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE EM CASO NÃO IDÊNTICO E AS TESES DEFENSIVAS SOBRE ERRO DE FATO, ERRO MATERIAL E LIMITES DO CPC/2015, art. 966, VIII - IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU O art. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E a Lei 13.300/2016, art. 2º (QUE DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO) - REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SÓ É CABÍVEL QUANDO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DE DIREITO OU LIBERDADE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TEXTO DA CARTA MAGNA, OU QUE COLOQUE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO QUE, APESAR DE DEPENDER DE NORMA REGULAMENTADORA PARA O SEU EXERCÍCIO, NÃO ENCONTRA AMPARO EXPRESSO NA CF/88 - PECULIARIDADES DO CASO - MUNICIPALIDADE QUE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 650/2016, EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SENDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PASSARAM A ESTAR VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO DO REMÉDIO INJUNTIVO EXCEPCIONAL PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA ALMEJADA, OBJETO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 650/2016) - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CRIAÇÃO DE RPC PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE É RESTRITA ÀQUELES SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS - INTELIGÊNCIA DO art. 40, §14 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019), E arts. 201 E 202, TODOS DA CF/88 - DELIBERAÇÃO QUE DESCREVEU DE FORMA FIEL A SITUAÇÃO FÁTICA E DEU A SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIOS INEXISTENTES - (6) - PRETENDIDA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS (CPC/2015, art. 1.025) - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CPC/2015 - (7) - DECISUM MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - MI 7.490 - DF - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 01/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH). POVOS INDÍGENAS AFETADOS PELA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE LEVANTADOS. INVIABILIDADE DE RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Mandado de Injunção 0043958-65.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Faro Jr. - J. em 29/04/2026 - DJ 01/05/2026
MANDADO DE INJUNÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Mandado de Injunção 2084206-39.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 28/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Seção Cível) - 0023728-15.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 24/10/2025 - DJ 29/10/2025
AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - ACÓRDÃO PROLATADO PELA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA PELO ORA REQUERIDO, PARA DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO DO M
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - MANDADO DE INJUNÇÃO 0029922-13.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Fernandy Fernandes - J. em 25/08/2025 - DJ 28/08/2025
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ART. 43, §14, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 204/2022. ADICIONAL DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CONCESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.797.474 - TO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/04/2019 - DJ 31/05/2019
Processual civil. Mandado de injunção. Extinção sem julgamento de mérito. Condenação em honorários e custas. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil – CPC/2015
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança
Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil – CPC/2015
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança