- Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei 12.016, de 7/08/2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 5.869, de 11/01/1973, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.
STJ Processual civil. Mandado de injunção. Extinção sem julgamento de mérito. Condenação em honorários e custas. Impossibilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que originariamente denegou mandado de injunção. Conjugada exegese dos arts. 105, II, «b», da constituição, 14 da Lei 13.300/2016 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil – CPC/2015
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança