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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
«1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio tentado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, que comprova a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Violação ao texto de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.
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753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio (art. 157, §3º, III, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar repelida. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime fechado mantido. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 318-A, I, DO CPP - ORDEM DENEGADA
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755 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Autoria. Prova. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Revisão criminal indeferida
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756 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido requerendo, tão somente, a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o decote da nota de maus antecedentes. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida
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757 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Provas especificamente contra o ora peticionário: delação de corréu na fase policial - Não ratificação em juízo - Corréus condenados porque identificada chamada telefônica, o que não se estendeu em relação a este peticionário - Violação do CPP, art. 155 - Revisão deferida com determinação
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758 - STJ. Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio tentado - Pleito de absolvição decorrente de nulidade da prova, em virtude de reconhecimento realizado com violação ao CP, art. 226 - Nulidade não configurada - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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760 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e roubo circunstanciado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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761 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. Reapreciação de provas já analisadas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte superior entende ser indevido o ajuizamento de revisão criminal com o objetivo de reapreciação de provas já examinadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de contrariedade na decisão. Pleito de absolvição. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão que já redimensionou a pena. Agravo regimental improvido.
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766 - TJSP. Roubo qualificado. Morte. Advindo o resultado morte da reação de legítima defesa da vítima, inadmissível atribuí-lo aos corréus, ilógico e paradoxal que seria, um resultado lícito transformarse em elemento constitutivo do ilícito. Responsabilidade do réu, quanto aos óbitos afastada. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação de rigor. Desclassificação operada. Recurso parcialmente provido.
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767 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 157, § 3º c/c art. 29, ambos do CPb. Latrocínio. Pugna pela desclassificação. Impossibilidade. Alega participação de menor importancia. Não reconhecida. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Palavra da vítima relevante. Dosimetria da pena adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.
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768 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Atenuante da confissão. Não incidência. Circunstância não determinante para a condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. Não incide a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio e roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução das penas-bases, com fixação no mínimo legal ou em patamar proporcional. Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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770 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Indeferimento «in limine"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Revisão criminal conhecida e indeferida
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772 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínios consumado e tentado. Tese da defesa quanto ao pedido de reconhecimento de crime único. Ausência de ilegalidade. Um patrimônio e atentado contra duas vidas. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, houve uma vítima fatal e uma seriamente ferida, e constou do acórdão hostilizado que, embora tenha havido somente um bem patrimonial objeto do roubo, foi atentado contra a vida de duas pessoas. 2 - Não há ilegalidade, pois na ocorrência de dois crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CP), ainda que com apenas uma subtração patrimonial, mas com dois resultados contra a vida, um consumado e outro tentado, a hipótese caracteriza concurso formal imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínios tentados e latrocínio consumado, explosão e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo não configurado.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - A análise de excesso de prazo, no julgamento do recurso de apelação, deve considerar o total da pena aplicada na sentença condenatória. 3 - Caso concreto em que o paciente foi condenado a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Latrocínio. Apropriação de cartões magnéticos e de crédito. Vítimas que sofreram coação absoluta, estando suas liberdades restringidas e subjugadas com arma de fogo. Não configuração como crime de extorsão o fato dos réus terem se apossado do cartão de saque e respectiva senha, pois o objeto tem valor econômico, sendo que quanto ao cartão de crédito restou configurado tal delito. Apelantes que obrigaram a vítima a utilizar o cartão, pois temia pela vida sua e da outra vítima que permaneceu no interior do veículo. Configuração como concurso material entre os latrocínios e a extorsão, visto que não são crimes da mesma espécie, sendo que no caso da extorsão os agentes atuaram com desígnio autônomo. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.
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775 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO» E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI», CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.
Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal improcedente. Ausência de qualquer das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Desclassificação para o crime de homicídio. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Ao examinar o pedido de revisão criminal, o Tribunal de origem, acertadamente, não constatou a presença de nenhuma das hipóteses taxativamente estabelecidas no CPP, art. 621, motivo pelo qual julgou improcedente a pretensão revisional. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para a análise de pedidos de absolvição ou de readequação típica de condutas, pois seus estreitos limites de cognição não comportam dilação probatória. Neste caso, verifica-se que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A conclusão da Corte de origem pela não incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º está amparada no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime previsto no CP, art. 157, § 3º, havendo prévia convergência de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 2. No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes diante do modus operandi. Fundamentação adequada. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a periculosidade social dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Estupro. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitida com numeração suprimida. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes envolvidos. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, dadas as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos e a conduta de cada um dos envolvidos no evento, autorizando a conclusão acerca da periculosidade do recorrente. 1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro crimes de latrocínio. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Penal e processual. Dosimetria. Latrocínio tentado. Diminuição da pena (CP, art. 14, parágrafo único). Juízo referente ao iter criminis percorrido. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação do iter criminis percorrido no latrocínio tentado está relacionada diretamente com a proximidade da ocorrência do evento morte, que é o resultado naturalístico estabelecido pela norma para agravar o tipo penal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, assentou que, apesar de o agente ter atentado contra a vida da vítima, os disparos de arma de fogo não chegaram a atingi-la, em virtude do erro de pont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Tramitação regular. Pedido concluso com o desembargador revisor. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A pequena demora no julgamento da ação revisional está totalmente dentro dos limites da razoabilidade, não se podendo julgar o tempo decorrido desde o seu aforamento até agora como excessivo. 3. O processamento do pedido de revisão sofreu reduzida delonga em razão da ausência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Decisão fundamentada. Pedido de absolvição por falta de provas. Supressão de instância. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de latrocínio, extorsão e destruição de cadáver cometidos contra o companheiro da avó do paciente. 2 - Narra a denúncia que, após roubarem o carro e o cartão bancário da vítima, o paciente e o corréu Wileison Batista dos Santos a estrangularam e queimaram o seu corpo. 3 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com o CPP, art. 312, notadamente diante das circunstâncias dos delitos, que demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJRJ. Latrocínio. Prova. Confissão extrajudicial. Desvio subjetivo de conduta. Participação de menor importância. Inaplicável. CP, art. 29, § 1º e CP, art. 157, § 3º.
«A jurisprudência valora a confissão de acordo com a sua natureza judicial ou extrajudicial. A última, geralmente ocorrida na fase policial, não poderá isoladamente servir para embasar uma sentença condenatória, sendo indispensável à presença de elementos probatórios, mesmo que indiciários, que a escorem, mormente quando ocorre a retratação judicial. No caso presente, além da confissão extrajudicial, o julgador monocrático fundamentou o seu convencimento em outros elementos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Questão superada. Marcha regular. Constrangimento ilegal. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto prisional apresenta fundamento na gravidade do delito, consubstanciado em latrocínio, vez que o crime foi praticado de forma violenta contra pessoa, asseverando nesses aspectos a necessidade de garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Negativa de participação no delito. Discussão inviável na via eleita. Reexame fático. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - Quanto à alegação de ausência de indícios suficientes de autoria, cumpre frisar não ser possível tal análise na via eleita por demandar o reexame fático dos autos. 3 - No caso, a prisão cautelar fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Desclassificação para o delito de homicídio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decreto prisional devidamente motivado. Latrocínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Recurso desprovido.
«1 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo RISTJ, e a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza a Súmula 568/STJ que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - Logo, no caso, não há falar em ofensa ao princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada gravidade do delito de latrocínio, considerando-se a participação da paciente em organização criminosa, pois a recorrente foi presa junto com o esposo em Caldas Novas, por porte de arma e organização criminosa, bem como ficou apurado que prestou auxílio para a execução do roubo à Protege, pois trouxe seu esposo Magna e Anderson Manoel de Souza para a região de Araçatuba, em 13 de outubro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, latrocínio tentado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, o Recorrente foi condenado às penas de 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, latrocínio tentado e corrupção de menore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação muito acima do mínimo legal. Apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegada desproporcionalidade na exasperação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus quanto ao ponto. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada em desfavoráveis circunstâncias judiciais. 2. Hipótese em que foi considerada negativa, especialmente, as circunstâncias do delito, tendo em vista a frieza e a extrema crueldade com que agiram os agentes criminosos. Como restou apurado, a vítima, em um primeiro momento, foi esfaqueada pelas costas. Posteriormente, já dominada, sofreu golpes com um pedaço de pau e foi jogada em um poço. Mesmo implora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Identidade de situação fática em relação ao corréu, que responde ao processo em liberdade. Deficiência na instrução do feito. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - latrocínio praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, contra pessoa idosa - e, posteriormente, mantido por ocasião da prolação de sentença condenatória, oportunidade em que a magistrada remeteu-se aos termos do decreto prisional, ressaltando, ainda, o fato de ter permanecido o acusado preso durante toda a instrução processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de latrocínio. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada pelo modus operandi. Crime planejado, praticado com a participação de seis agentes fortemente armados, com emprego de tortura, tendo uma das vítimas sido queimada. Valoração negativa. Possibilidade. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Muito embora a simples violência empregada na prática do delito não sirva como justificativa apta para o desvalor, por constituir circunstância elementar do delito de latrocí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Violência. Concurso de agentes. Arma de fogo. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Indícios de autoria suficientes.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido distribuído em 22/1/2015, «tal demora, por si só, não justifica a colocação da ré em liberdade, sobretudo por se tratar de processo complexo, envolvendo 6 (seis) réus, com advogados d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Latrocínio. Deficiência da defesa. Súmula 523/STJ. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação da conduta para roubo. CP, CP, art. 29, § 2º. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A suposta nulidade por deficiência nas alegações finais não foi alegada na apelação, motivo pelo qual se encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio. Pena-base. Vítima dono de estabelecimento comercial. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamento inatacado e que por si só autoriza o aumento da basilar. Incidência da Súmula283/STF.
«I. No caso, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal, pois a vítima mantinha atividade regular administrando seu supermercado. Destacou-se, ainda, que o acusado não teria condições econômicas de minorar a dor sofrida, pois estava envolvido, desde a menoridade, em diversos atos infracionais. II. Embora a morte seja inerente ao tipo do latrocínio, possível a valoração negativa das consequências do delito quando a conduta transborda as consequências ordinárias do crime, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §3º, II, c/c CP, art. 14, II. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Relatos da vítima e dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante, comprovam o animus necandi. Não há como desclassificar a conduta de latrocínio tentado para roubo qualificado pela lesão corporal. A faca com a qual o réu atacou a vítima tinha uma lâmina com quase 20cm de comprimento. Com o objetivo de roubar a vítima o réu a ameaçou e se atracou com ela, só não a feriu gravemente ou tirou sua vida pela pronta atuação dos policiais que viram a ação e conseguiram dominar o réu. Ao atacar a vítima com a faca, o réu assumiu, no mínimo, o risco de atingi-la fatalmente. Presente o dolo. Configurado o latrocínio tentado, na forma do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria merece reparo. Maus antecedentes considerados como reincidência. Réu conta seis condenações, mas uma condenação configura reincidência compensada com a confissão. Adequada a redução de 1/2 pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, para compensar a confissão com a reincidência.
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800 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta por Maicoh Alves Mota contra V. Acórdão da 16ª Câmara de Direito Criminal que manteve condenação por latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade por inépcia da denúncia e pedido de absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da denúncia por falta de individualização da conduta e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)