DOC. 161.7164.3007.1500

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de contrariedade na decisão. Pleito de absolvição. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão que já redimensionou a pena. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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