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701 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Assalto declarado com disparos de arma de fogo contra as vítimas, que somente não foram atingidas em virtude de ser o vidro que as protegia blindado. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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702 - TJSP. Prova. Reconhecimento pessoal. Latrocínio tentado. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Improcedência da irresignação da defesa. Artigo mencionado admite exceções ao formalismo legal, conforme leitura de seu inciso II. Reconhecimento pessoal do ofendido. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.
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703 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Subtração de bens patrimoniais em ataque contra a vida da vítima, que foi alvo de intensas agressões seguidas da tentativa de disparo de arma de fogo. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso formal de delitos.
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704 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.
Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo de arma de fogo, cuja periculosidade e habilidade de matar são irrefutáveis, principalmente se usada por pessoa despreparada e destreinada. Hipótese em que plenamente passível de ter ocasionado morte, quem quer que fosse a pessoa atingida. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência dos requisitos de ordem subjetiva. Agravante condenado a mais de 33 anos de prisão por vários delitos (inclusive tráfico de entorpecentes e latrocínio) que praticou sete faltas disciplinares de natureza grave. Manutenção no atual regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.
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708 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo, em via pública, de projétil de arma de fogo «pelas costas» contra vítima de roubo que tentava fugir. Fato que por si só, já indica a intenção de matar para garantir o roubo. Condenação de rigor. Redimensionamento da sanção penal. Recurso ministerial provido.
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709 - STF. Habeas corpus. 2. Latrocínio. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Precedentes. 5. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo consumado e latrocínio tentado. Condenação. Réu preso durante a instrução. Negado direito de recorrer em liberdade. Confissão de um dos corréus eximindo o agravante na participação da ação criminosa. Alegação de inocência. Dilação probatória.
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711 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática de crime de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 29, «caput», ambos do CP). Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus 0045597-02.2017.8.26.0000. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Tentativa. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ
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713 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que, antes da apreciação do pedido, determina a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado, autor de latrocínio tentado, não foi previamente avaliado. Necessidade de realização dos exames criminológicos. Decisão fundamentada. Agravo improvido
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715 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.
«A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Latrocínio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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717 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. II - Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.
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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado e receptação - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. @CHA =. Latrocínio e corrupção de menor. Habeas corpusa L e g a d o c e r c e a m e n t o d e d e f e s a. M a n I f e s t aimprocedência. Indeferimento motivado. Precedentesdesta corte. Ordem denegada.
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721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Configuração do crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da redução pela tentativa em patamar máximo. Preclusão. Ausência de presquestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Réu reincidente. Ocorrência quanto ao delito de roubo majorado.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da configuração, no caso, do delito de latrocínio tentado, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, no que diz respeito ao pleito de aplicação da redução pela tentativa em percentual máximo, quanto ao delito de latrocínio, não houve debate de forma específica na origem, inclusive porque, em seu recurso de apelação, a defesa não tratou da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. CONFISSÕES JUDICIAIS DOS RÉUS MATHEUS ROBERT, NÍCOLAS RAFAEL E IGOR OLIVEIRA. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) LATROCIDAS QUE AGIRAM COM «ANIMUS NECANDI», CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (5) TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA EMPRESA VÍTIMA E DISPARO DE ARMA DE «FOGO» CONTRA A VÍTIMA EDSON ALAN. NÃO OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À VONTADE DOS AGENTES. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (7) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (10) AGREGAR FUNDAMENTOS. (11) CRIME DE LATROCÍNIO. TENTATIVA. FRAÇÃO MANTIDA. (12) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. MANUTENÇÃO. (13) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1.
Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de latrocínio tentado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. No caso em tela, constou que a vítima, por enquanto, não foi a óbito, porque resgatada pelo SAMU, sendo levada ao hospital, onde foi submetida a intervenção cirúrgica, mas ainda se encontrando em coma, conforme o prontuário médico e demais documentos a fls. 303/1.945. Já o laudo pericial de exame de corpo de delito Indireto, realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram tanto a excepcional gravidade concreta do crime de latrocínio, aparentemente perpetrado pelo ora agravante, quanto a relevância de sua combinação com o crime de ocultação de cadáver, que efetivamente justifica o reputado risco à garantia da ordem pública, na medida em que também concretiza grave atentado contra a instrução criminal. 2 - Convém dimensionar que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Deficiência da defesa técnica. Não verificação. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. 2. Desclassificação de latrocínio para homicídio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via e leita. 3. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.
1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. 3 - Na es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Irresignação ministerial. Confissão. Pleito de aumento da pena base e desconsideração da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d»com relação ao apelado Pablo. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«1 - Pelo que se pode observar, as provas angariadas ao longo da instrução foram contundentes acerca do episódio trazido na peça incoativa, cabendo destacar a narrativa esclarecedora e precisa emitida pelo lesado, que fora corroborada pelos depoimentos do policiais condutores do flagrante. Desse modo, verifica-se que a prova da acusação foi suficientemente idônea a emissão de um juízo de censura, tanto que a defesa se resignou com decreto condenatório. 2 - Entrementes, diferente do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado. Roubo agravado consumado (art. 157, § 2º, s II e V, e § 2-A, I, (quatro vezes), todos do CP, na forma dos arts. 71 e 29, CP, com a incidência do art. 1º, II da Lei 8.072/1990) . Disparo de arma de fogo que causou a morte de vítima em razão de traumatismo abdominal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de latrocínio consumado, delito praticado com grave ameaça e extrema violência, resultando na morte de uma das vítimas. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade do paciente, evidenciada pela sua reiteração delitiva e pela existência de outro processo criminal em curso por roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Latrocínio. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3 - A decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Absolvição. Provas de autoria delitiva. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas independentes. Dosimetria. Confissão. Supressão de instância. Fração da tentativa. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a condenação e a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) se as provas remanescentes, além do reconhecimento pessoal, são suficientes para manter a condenação; (ii) se a configuração do crime de latrocínio tentado se sustenta nos fatos reconhecidos; (iii) se houve confissão espontânea; e (iv) se a fração de redução da pena pela tentativa foi devidamente aplicada em consonância com o ite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Pleito pela desclassificação para roubo simples tentado. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Precedentes. Redimensionamento da reprimenda. Inafastável. Extensão ao corréu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 2 - No crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, não merecendo qualquer modificação o acórdão impugnado. 3 - No caso, as ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Latrocínio. Crime praticado em janeiro de 1994. Pena-base. Mínimo legal. Lei 8.072/1990. Menoridade não comprovada. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Apelação. Desclassificação para o crime de roubo consumado. Anulação do julgamento em face de habeas corpus impetrado pela defesa. Novo julgamento. Provimento do recurso da acusação. Agravamento da situação processual do réu. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.
«1. É lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta 2. No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tráfico ilícito de drogas. Subtração de cartão bancário da vítima, no interior de sua residência, com sua morte após luta corporal, tendo sofrido um golpe de faca no peito. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de latrocínio. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por testemunha presencial e agentes públicos, além da confissão espontânea em juízo da acusada Nádia. Condenação mantida nesse ponto. Necessidade, todavia, de absolvição do corréu Alexandre quanto à imputação da prática do delito de tráfico ilícito de drogas, pois as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar o seu dolo, podendo ter havido tão somente a repartição de algumas pedras da substância entorpecente para consumo em conjunto, entre usuários de drogas, dias antes do crime de latrocínio, sem finalidade lucrativa, conforme se extrai da dinâmica dos fatos. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Redução da pena do acusado Danilo, pois foi valorada, como antecedente criminal, uma condenação definitiva por porte ilegal de drogas, o que não é viável. Precedente do STJ. Correção, ainda, do cálculo aritmético da pena pecuniária. Apelos dos réus Nádia e Danilo parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as suas penas aos patamares de 25 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (ré Nádia), e 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (réu Danilo). Apelo do réu Alexandre provido, com o fim de absolvê-lo quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. parcialmente provido para reduzir a pena corporal do réu para 23 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado
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736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE 311 DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA NOS TERMOS DO CP, art. 107, IV. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS. DISPAROS EFETUADOS PELO CORRÉU EM CONTEXTO DIVERSO E AUTÔNOMO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO, JÁ CONSUMADO. AÇÃO POSTERIOR PERPETRADA COM O OBJETIVO DE SE OPOR O RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 329 DO CPB. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. - O
prazo prescricional regulado pela pena concreta estabelecida a acusado que era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos), é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. - Transcorridos mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia a e publicação da sentença condenatória deve-se declarar extinta a punibilidade do apelante, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores e 03 (três) an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Júri. Crime de latrocínio conexo a crime de homicídio. Deliberação do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Réu absolvido. Novo julgamento. Precedentes do STJ. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo regimental improvido.
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738 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOS QUE AGUARDAM A PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Nulidade de depoimento. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Descabimento da pretendida supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indulto. Latrocínio. Crime hediondo. Vedação expressa CF/88. CF/88. Agravo desprovido.
«1 - Há previsão expressa CF/88, art. 5º, XLIII da sentido de que os crimes definidos em lei como hediondos serão insuscetíveis de graça, assim também compreendido o indulto. 2 - Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.
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743 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Tentou disparar a arma de fogo apontada para o rosto da vítima, sendo certo que poderia ter causado ferimento fatal, caso o armamento não falhasse. Condenação mantida. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.
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744 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. «Animus necandi» evidenciado na conduta do agente. Vítima atingida por dois disparos de arma de fogo. Consideração, de rigor, do patamar mínimo estabelecido na segunda parte do § 3º, do CP, art. 157, e não, como constou equivocadamente, que cinge somente ao resultado lesão corporal grave. Recurso ministerial provido.
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746 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.
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747 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Realização de disparos de arma contra duas pessoas. Reconhecimento de concurso formal. Descabimento. Violência contra várias pessoas que deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Recurso provido em parte.
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748 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação da pena. Latrocínio. Decreto 5.620/05. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
1 - A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no Decreto 5.620/2005, art. 7º, parágrafo único. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Requerimento de diligências. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - A verificação da necessidade de novas diligências requeridas pelas partes para se apurar o fato delituoso é faculdade do juiz, podendo este indeferi-la caso entenda suficientes as provas já produzidas. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. Pena. Desejo de cumprimento da pena em local diverso em que se encontra o paciente. Impossibilidade.
«A condenação foi de 25 anos de reclusão, por crime de latrocínio, estando o paciente cumprindo a pena em regime fechado na Penitenciária Ary Franco e não possui o direito de escolher o seu local de custódia, posto tratar-se de circunstância afeta à autoridade administrativa, não havendo qualquer alegação de violência ou ameaça aos seus direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)