DOC. 177.9612.2007.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio. Pena-base. Vítima dono de estabelecimento comercial. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamento inatacado e que por si só autoriza o aumento da basilar. Incidência da Súmula283/STF.

«I. No caso, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal, pois a vítima mantinha atividade regular administrando seu supermercado. Destacou-se, ainda, que o acusado não teria condições econômicas de minorar a dor sofrida, pois estava envolvido, desde a menoridade, em diversos atos infracionais.

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