DOC. 163.9690.8002.7900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Latrocínio. Deficiência da defesa. Súmula 523/STJ. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação da conduta para roubo. CP, CP, art. 29, § 2º. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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