DOC. 210.8131.1792.2216

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes diante do modus operandi. Fundamentação adequada. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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