851 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de desclassificação delitiva. Intenção em participação em crime menos grave e de menor importância. Erro de tipo quanto à menoridade do corréu. Recurso inadmitido.
852 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado (duas vezes) em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 71. Recurso ministerial que objetiva afastar a continuidade delitiva. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar o efetivo implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Decisão agravada mantida.
853 - TJSP.Latrocínio. Caracterização. Comparsaria. Apelante que alega não ter concordado com o disparo efetuado contra a vítima fatal, agir levado a efeito pelo comparsa. Irrelevância. Pela violência praticada contra a pessoa respondem todos, mesmo que só um deles tenha efetuado o disparo. Ocorrência. Alegada intenção de participar de delito diverso do que fora cometido. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
854 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»
855 - TJSP.Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo qualificado. Consumada a subtração patrimonial e, à mingua de laudo de exame de corpo de delito, não suficientemente comprovada possível lesão corporal grave da vítima, manda a Lei que se aplique o preceito ínsito no CP, art. 157, § 2º, I e II, pois se cuida de roubo assim especialmente agravado. Desclassificação operada. Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.
856 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»
857 - TJSP.Latrocínio. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Incumbido de passar as informações necessárias à execução do roubo, porque conhecia a rotina do estabelecimento comercial em que trabalhava, o acusado integrou a fase de planejamento do crime e anuiu à vontade de seus comparsas, devendo responder pelo resultado cujo risco assumiu durante as tratativas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
858 - TJSP.Latrocínio. Tentado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos de policiais e palavra da vítima em consonância com todo o conjunto probatório. Desclassificação para o delito de roubo qualificado tentado. Inadmissibilidade. Inequívoco animus necandi dos agentes. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Irrelevância da tarefa desempenhada por cada agente na conduta criminosa. Decreto condenatório mantido. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.
859 - TJPE. Agravo de execução penal. Comutação das penas. Crime hediondo. Decreto presidencial. Desprovido. Unânime.
«1. Inaplicabilidade da concessão do indulto pelo fato do crime ser considerado hediondo (delito de latrocínio) e definido pelos decretos defendidos pelo Agravante que excluem do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90.
2. Agravo improvido. Decisão unânime.»
860 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Roubo em concurso de agentes. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade.
A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ).
Recurso provido, para afastar a redução da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal.
861 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão da comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido
Preliminar de nulidade rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova produzida indicativa de que o agente agiu com animus necandi a fim de viabilizar a consumação do delito patrimonial e assegurar a impunidade do crime - Condenação preservada - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Recurso parcialmente provido
863 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e furto - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
Preliminares de nulidade em razão do indeferimento de expedição de ofício para localização de testemunha, e de violação dos arts. 212 e 226, do CPP. Rejeição das preliminares. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório. Redução das reprimendas de rigor. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante
«Possível é a imposição de pena embora não efetuado, de forma direta, o exame de corpo de delito. O preceito do CPP, art. 158 há de ser interpretado de forma sistemática, ou seja, levando-se em conta que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta» (CPP, art. 167).»
Decisão que indefere pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado pela prática de diversos crimes, dentre eles, latrocínio tentado, classificado como crime hediondo - Não cumprimento de parcela de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo - Agravo não provido
Prova suficiente de autoria: testemunhas que estavam do lado externo, fora do estabelecimento comercial padaria e visualizaram o apelante com outras pessoas ali. Manutenção do decreto condenatório.
Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de cópia do
869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
876 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
877 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Art. 157, § 3º, in fine, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.»
879 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Indulto. Decisão de Ministro do STF. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade da impetração.
«1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, especialmente porque a autoridade impetrada adotou entendimento firmado pelo Plenário do STF.
3. Agravo regimental desprovido.»
880 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.
«1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e formação de quadrilha. Suficiência de provas para condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.»
882 - TJMG. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus
883 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Encerramento da instrução criminal. Recurso desprovido. Súmula 52/STJ.
«- Nos termos do Enunciado 52 da Súmula desta Corte, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo».
Agravo regimental desprovido.»
884 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Pleitos de absolvição por falta de prova e, subdisidiariamente, de redução da reprimenda imposta - Reconhecimento da vítima que encontra respaldo em outros elementos de convicção disponíveis nos autos originários - Pena bem dosada - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Revisão conhecida e julgada improcedente
885 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus latrocínio. Indeferido liminarmente. Ausência de writ impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que indeferiu liminarmente o, o que habeas corpus atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
886 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado tentado (duas vezes) e latrocínio tentado (duas vezes). Fundamentação per relationem no acórdão recorrido. Possibilidade. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Alegação de reconhecimento pessoal viciado. Prova de autoria extraída da prisão em flagrante do recorrente e dos depoimentos das vítimas e das testemunhas sob o crivo do contraditório. Nulidade afastada. Latrocínio. Instâncias de origem que concluíram pela presença do animus necandi. Tese de absolvição que demanda reanálise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tentativa de roubo majorado. Patrimônio único. Concurso formal de crimes afastado. Reconhecimento de crime único. Tentativa de latrocínio. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal incidente à espécie. Dosimetria. Conduta social. Agente ex- Policial. Fundamentação idônea à exasperação da pena-Base. Circunstâncias. Local com grande circulação de pessoas. Fundamentação contrária à prova dos autos. Afastamento. Frações de aumento na dosimetria. Inexistência de direito subjetivo do réu à adoção da fração que julgar conveniente. Instâncias que observaram a razoabilidade e a proporcionalidade. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Art. 14, II, p. Único, CP. Fração de diminuição que deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Roubo publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. 8e8a3c17-Ce49-4832-B946-A53870e6d1e3 majorado. Fração de 1/3. Fundamentação idônea na origem. Latrocínio. Fração de 1/3. Ausência de fundamentação concreta a respeito da fração de diminuição aplicada. Incidência da fração de 1/2 (metade), considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Causas de aumento de pena. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Cúmulo das majorantes sem fundamentação para tanto. Afastamento de ofício, ante a ofensa ao art. 68, p. Único. Do CP. Dosimetria refeita em relação ao recorrente, estendendo-Se seus efeitos ao corréu, no tocante ao crime de roubo majorado. Situações idênticas. Princípio da isonomia. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a Defesa busca a reforma de acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II), por duas vezes, ambos na forma tentada, fixando-lhe a pena de 34 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, além de 270 dias-multa, em re... ()
887 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Subtração de 5,2 kg de pasta base de cocaína, mediante uso de arma. Resultado morte. Configuração do tipo penal do latrocínio. Crime patrimonial que afasta a competência do Tribunal do Júri. CP, art. 157, § 3º.
«1 - O Tribunal de Justiça mineiro, diante dos fatos constantes da sentença, decidiu por alterar a tipificação feita pelo Magistrado, desclassificando o tipo penal de latrocínio para homicídio, por considerar que coisa ilícita não poderia ser objeto do crime patrimonial, motivo pelo qual considerou que a conduta (subtrair) insere-se em uma daquelas descritas no tipo penal do tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33 - , em concurso material com o homicídio.
2 - A compreensão adotada no a... ()
888 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Roubo. Pluralidade de patrimônios atingidos. Concurso formal caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()
889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar prejudicado.
«1 - O Recorrente teve a prisão temporária decretada no dia 31/07/2019, e esta foi convertida em preventiva em 29/08/2019. No dia 16/09/2019, foi denunciado pela suposta prática do crime de latrocínio, pois teria matado seu empregador para subtrair o acervo de equipamentos, aeronaves e automóveis de propriedade da vítima, maior de 60 (sessenta) anos, que permanece desaparecida.
2 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal... ()
890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide.
2. Não se pode falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razões ... ()
891 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Wender foi condenado a 28 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, por latrocínio, após subtrair dinheiro de um motorista de aplicativo, resultando na morte da vítima. O crime foi planejado e executado em conjunto com outros dois comparsas, utilizando um aplicativo de transporte para atrair a vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação; (ii) a possibilidade de reconheci... ()
892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ MARIA EDUARDA PIRES RIBEIRO DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS VITOR MATHEUS SILVA DE BARROS, PEDRO THIAGO ALVES DA SILVA, ADIELSON DE OLIVEIRA VASCONCELOS, JULIANO CLEITON GOMES DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
Caso em Exame: Apelações interpostas por Vitor Matheus Silva de Barros, Pedro Thiago Alves da Silva, Maria Eduarda Pires Ribeiro, Adielson de Oliveira Vasconcelos e Juliano Cleiton Gomes da Silva contra sentença que os condenou por tentativa de latrocínio e por tráfico de drogas. As Defesas pleiteiam absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: a suficiência do conjunto pro... ()
893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto por GENÉSIO DOS SANTOS contra decisão que deferiu pedido ministerial de retificação do cálculo de penas, alterando sua condição para reincidente específico em relação ao delito hediondo.
2. O agravante sustenta que a primeira condenação por crime hediondo deve ser separada da segunda, pleiteando a aplicação de frações diferentes para os delitos, com 40% para o primeiro delito.
II. Questão em discussão: 3. A questão em discu... ()
894 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A via do habeas corpus não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame d... ()
895 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execucão percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Fundamentação concreta.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente» (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4... ()
896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi da conduta delituosa. Recorrente que responde a outro processo por latrocínio. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchiment... ()
897 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuç... ()
898 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especia L. Superação excepcional da Súmula 284/STF. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).
2 - Na hipótese, é p... ()
900 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.
«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido.
Nesse sentido é o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 7.ed, 2.tir, p. 694:
32-A. Multiplicidade de vítimas: tendo o legislador optado por i... ()