DOC. 217.7638.9313.5213

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal.

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