Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2492.6184

901 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo majorado seguido de resistência. Análise do estado anímico do agente. Incidência da Súmula 7/STJ Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa em grau máximo. Indicação de dispositivo violado feita a destempo. Apontada violação ao CPP, art. 156 fundamentada a destempo. Regime fechado adequado a pena superior a oito anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio, na modalidade tentada, para o de roubo seguido de resistência seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acó... ()

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Doc. 210.6241.1813.4971

902 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 2 - No caso, ... ()

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Doc. 220.8190.1602.6938

903 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Resultado não pretendido. Previsibilidade.

1 - Consta da jurisprudência desta Corte Superior que, «em se tratando de crime de roubo, praticado com arma de fogo, todos que contribuíram para a execução do tipo fundamental respondem pelo resultado morte, mesmo não agindo diretamente na execução desta, pois assumiram o risco pelo evento mais grave (HC 37.583/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/07/2005, p. 573)» (AgRg no HC 710.878/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, j... ()

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Doc. 210.5120.2885.2967

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 157, § 3º. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do tráfico, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na... ()

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Doc. 230.7060.9333.6747

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Sentenciado em cumprimento de pena pelo delito de latrocínio. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Ilegalidade. Ausência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação que transitou em julgado há menos de 5 anos da sentença condenatória, no curso da ação penal originária, não havendo se f... ()

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Doc. 230.7060.8647.2242

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Latrocínio. Participação de menor importância. Reconhecimento incabível. Cooperação efetiva para o delito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Exasperação proporcional. Dados concretos. Ausência de ilegalidade. Dinâmica do delito. Conclusão que também desafia a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que a conduta do agravante foi fundamental para a ocorrência do delito de latrocínio, para se reconhecer a figura da participação de menor importância seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Reconhecido o esquema fraudatório para o fim de praticar crimes patrimoniais contra motoristas de aplicativo, de que participavam ao menos três pessoas, bem como o fato de que o tiro que ceifou a ... ()

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Doc. 230.5150.9812.1442

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Extorsão. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 3 - Na hipótese, o decreto prisional encont... ()

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Doc. 230.6250.8314.8442

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Dosimetria. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de ilegalidade em relação à dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada na ausência de fundamentação necessária e no óbice contido na Súmula 7/STJ. Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes deixaram de impugnar de maneira suficiente o óbice referente à Súmula 7/STJ, já que o efetivo afastamento do referido óbice demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, não sendo suficiente a mera menção genéri... ()

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Doc. 241.1071.1543.1152

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de indícios de autoria. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Pro cesso Penal. II - In casu, a prisão preventiva do agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considera... ()

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Doc. 241.0110.6868.6766

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Latrocínio. Roubo majorado. Corrupção de menores. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias, ap... ()

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Doc. 240.6240.9100.2819

911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes na revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Confissão. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal. 2 - O nosso CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 3 - Nesse contexto, a jurisprudênci... ()

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Doc. 210.8080.4312.4895

912 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva decretada na sentença. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o , § 1º, que, quando da prolação da sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar». 2 - Assim, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a a... ()

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Doc. 210.8080.4474.8349

913 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 193.4472.9002.6700

914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Negativa de participação no delito. Discussão inviável em sede de habeas corpus. Reexame fático. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - Quanto à alegação de ausência de indícios suficientes de autoria, cumpre frisar não ser possível tal análise, em sede de habeas corpus, por demandar o reexame fático dos autos. 3 - Não havendo notíc... ()

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Doc. 241.0291.0810.6402

915 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de latrocínio. Mutatio libelli. Condenação por latrocínio consumado. Apropriação da res furtiva afastada na denúncia. Pena mais grave. Ausência de aditamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Soltura do réu. Corréu na mesma situação. Extensão de ofício. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Magistrado singular, ao proferir a sentença condenatória em desfavor do réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º do CP, não atribuiu nova definição jurídica ao ilícito penal imputado ao paciente, mas reconheceu a ocorrência de circunstância afastada na exordial acusatória, que resulta no aumento considerável da pena, sem que tenha sido apresentado aditamento pelo Ministério Público. II - É nula a sentença que condena o réu por crime cons... ()

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Doc. 160.4021.8004.6700

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causas de aumento. Majoração. Latrocínio. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão. Pena-base. Aumento. Modus operandi. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A assertiva do recorrente no sentido de que as instâncias inferiores fizeram incidir as causas de aumento relativas ao crime de roubo qualificado na pena-base do crime de latrocínio (e/STJ fl. 359) e de que este procedimento implicaria bis in idem, nem sequer foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, cuidando-se de inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental, em vista do instituto da preclusão consumativa. Precedente. 2. O aumento da pena-base... ()

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Doc. 158.4624.9005.4400

917 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 157.5101.3005.8800

918 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tipificação do delito como latrocínio tentado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O fato de não ter ocorrido o evento morte não impede a tipificação do delito como latro... ()

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Doc. 157.8651.9005.8700

919 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, configurado o latrocínio, previsto no ... ()

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Doc. 145.4433.0000.7900

920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo.. Processual civil.militar excluído da corporação. Condenação por latrocínio. Perda da condição de segurado. Lei 2.207/2000. Legislação local. Ausência de direito adquirido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que, antes da perda da condição de segurado (2002), em face da condenação por crime de latrocínio, o recorrente não preenchia as condições exigidas tanto para a transferência para a reserva remunerada (52 anos de idade para os oficiais com patente de Major da PM), quanto para a aposentado... ()

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Doc. 146.1364.3009.0000

921 - STJ. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria, já que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do paciente e demais envolvidos no evento criminoso, dadas as graves circunstâncias em que ocorrido. 3. Caso em que o ... ()

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Doc. 250.1061.0385.5850

922 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de nulidade no reconhecimento (art. 226, CPP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por latrocínio tentado, alegando violação do , devido à condenação baseada em reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. 2 - Liminar indeferida pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência. Parecer do MPF contrário à concessão da ordem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, ratificado... ()

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Doc. 782.2657.6168.3884

923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E RECEPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1) Apelação de Gabriel, Joelma e Gilmário, condenados por latrocínio e recepção. Gabriel: 20 anos de reclusão; Joelma: 21 anos; Gilmário: 24 anos, 8 meses e 10 dias. 2) Fatos: Roubo de chave de veículo e aparelho celular, culminando na morte da vítima F. L. ao ser alvejada por disparos de arma de fogo. 3) Provas: Confissões de réus, reconhecimento por testemunha e apreensão de objetos subtraídos. II. Questão em discussão 1) A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 250.1061.0639.0235

924 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Denegada a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 19 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c , II), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discus... ()

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Doc. 120.6211.4107.5878

925 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Bruno Rodrigo Fernandes foi condenado por latrocínio tentado, com pena inicial de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Após recurso, a pena foi reduzida para 18 anos, 1 mês e 23 dias. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando decisão contrária à evidência dos autos e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível para desconstituir a coisa julgada, sob ... ()

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Doc. 250.1061.0192.7651

926 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de latrocínio. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tentativa de latrocínio, com pedido de desclassificação para roubo majorado ou crime do art. 157, § 3º, I, do CP. 2 - A defesa alega inexistência de resultado morte e ausência de intenção de matar, requerendo a desclassificação do crime e, subsidiariamente, a redução da pena pela tentativa e compensação da reincidência com a confissão espontânea. II... ()

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Doc. 187.4842.4004.1800

927 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.

«1. A , § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. 2. Tal norma não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a , e cuja pena se deve cumprir em regime integralmente fechado (, § 1º), inclusive o de latrocínio, como é o caso dos autos. 3. Não há inconstitucionalidade na concessão de regime mais benigno, no cumprimento de pena, apenas ini... ()

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Doc. 141.6512.5001.9600

928 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas. Concurso formal impróprio. Hediondez. Progressão de regime. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal.

«1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (, parte final). Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos cr... ()

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Doc. 241.1230.5368.9739

929 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Alegação de constrangimen to ilegal. Sucessivas remarcações da audiência de instrução. Suposta desídia estatal. Irresignação per saltum. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus contra acórdão que MANTEVE A manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de latrocínio. A defesa alega constrangimento ilegal pelas sucessivas remarcações da audiência de instrução e julgamento, e afirma a negativa de autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em definir se a negativa de autoria poderia ser examinada em sede de recurso em habeas corpus, e se há desídia estatal decorrente das remarcações de audiências d... ()

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Doc. 208.0061.1014.1700

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada deficiência de defesa. Nulidade fundamentadamente afastada. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade tentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base elevada motivadamente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial. 2 - A mera deficiência na defesa técnica não é apta a ensejar nulidade, sendo necessária a prova do efetivo prejuízo ao ... ()

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Doc. 191.5471.0002.3800

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Motivos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura «tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente» (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/5/2013). Segundo a sentença condenatória, o agravante invadiu a residência da vítima, anunciou o assalto, apossou-se de alguns bens e, durante luta corporal, atingiu-a na cabeça, de raspão, com um ... ()

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Doc. 211.1101.1986.2903

932 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Foragido por grande período. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 144.1891.8005.5700

933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. 1. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 2. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício à codenunciada. 3. Agravo improvido.

«1. Como amplamente difundido, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, sopesando todos os contornos da causa. Na hipótese, o confronto entre as penas em abstrato dos crimes imputados e o tempo de prisão provisória afasta, por si só, a alegação de excesso de prazo, pois, considerando-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinhei... ()

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Doc. 160.7643.7004.4900

934 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Trâmite regular. Aplicação do juízo de razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, o processo segue seu trâmite regular. Consta dos autos que o recorrente foi preso «preventivamente em 18/11/2014; a denúncia foi ofereci... ()

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Doc. 150.4705.2001.2800

935 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Art. 157, § 3º, CPb. Recurso defensório. Pedido de desclassificação. Alegação de desistência. Condenação harmônica com o conjunto probatório. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade

«1. Ao contrário do que afirma a defesa, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas no conjunto probatório, conforme se observa especialmente do Boletim de Ocorrência, do laudo tanatoscópio, da prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e em juízo, além da confissão do próprio acusado. 2. Por se tratar de crime de roubo qualificado pelo resultado, o latrocínio (art. 157, §3º, do CPB) se configura tanto pela atuação dolosa como pela ação culposa ... ()

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Doc. 148.0310.6004.0600

936 - TJPE. Penal e processo penal. Latrocínio. Negativa de autoria e ausência de provas. Improvimento. Provas suficientes. Participação em crime menos grave. Cooperação dolosamente distinta. Não cabimento. Efetiva participação no crime mais grave. Previsibilidade e contribuição para o resultado morte. Pleito de redução da pena. Improcedência. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação da participação do apelante no crime de latrocínio, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais; 2. Não há que se falar em participação em crime menos grave se houve efetiva participação do apelante no crime mais grave, devendo o resultado morte ser considerado desdobramento natural da ação criminosa. Hipótese em que o apelante, conquanto não tenha efetuado o disparo que ocas... ()

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Doc. 140.4050.8001.8200

937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de latrocínio, envolvendo dois réus, com advogados distintos, em que foram formulados pedidos incidentais, inclusive de deslocamento da competência p... ()

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Doc. 138.2525.7003.4200

938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Extensa folha de antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime. 2. Caso em que o recorrente é acusado de tentativa de latrocínio cometido mediante emprego de grave ameaça exercida com arma branca (faca) para a subtração de apenas R$ 17,00 (dezessete reais), tendo esfaqueado a vítima e continuado ... ()

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Doc. 177.9612.2004.7600

939 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar. Mesmos fundamentos. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - Na hipótese, verifi... ()

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Doc. 166.3074.5002.5600

940 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Progressão indeferida. Gravidade concreta do ato infracional. Grave ameaça ou violência à pessoa. Fuga durante atividade externa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Relatório técnico favorável. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias mantiveram o paciente internado em razão de um dos atos infracionais atribuídos ao adolescente ser gravíssimo - latrocín... ()

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Doc. 172.4925.1003.3300

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidades. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que as teses acerca da alegada nulidade da prisão em flagrante e dos depoimentos testemunhais, e do pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispens... ()

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Doc. 180.1053.7004.8200

942 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e latrocínio tentado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Nulidades afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação criminal. Preclusão. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 177.1621.0004.6200

943 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Consequências. Motivação idônea e suficiente. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas). 2. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, ... ()

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Doc. 170.1801.9003.4200

944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Grave ameaça e violência à pessoa. Reiteração delitiva. Possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

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Doc. 722.5606.5272.7332

945 - TJRJ. APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Motocicleta apreendida em Ação Penal que apura crimes de roubo, explosão a caixas eletrônicos, incêndio, receptação e latrocínio, entre outros, praticados por integrantes de organização criminosa nos Municípios de Porto Real, Rio Claro, Valença e Angra dos Reis. Pleito de levantamento de restrição judicial. Indeferimento. Pretensão de cassação da Decisão e de gratuidade de justiça. Motocicleta Honda (placa CB600F, ano 2004/2005 ... ()

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Doc. 680.0774.8131.3013

946 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. APELANTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de latrocínio imputado, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Constatado que o resultado morte derivou da violência empregada pelo r... ()

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Doc. 997.7160.1586.3329

947 - TJMG. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.

1. A questão acerca da negativa de autoria diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do , porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo d... ()

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Doc. 210.6010.2268.7394

948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (tentado). Sentença condenatória transitada em julgado. Defesa busca aplicação do patamar máximo de redução do crime tentado. Questão não submetida ou decidida pelo Tribunal de Justiça. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8310.9455.3740

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, formação de quadrilha e receptação. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A ilegalidade na dosimetria do agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem sequer alegada pela defesa nas razões de apelação, o que inviabiliza a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4251.0226.1431

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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