Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7021.1826.8281

601 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Afastamento. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - Na espécie, a decisão agravada manteve a pena-base exasperada em 1/10 (um décimo) do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal violado, uma vez que, conforme verificado pela instância ordinária, o réu praticou o latrocínio contra pessoa idosa que se encontrava dentro ... ()

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Doc. 157.2690.9002.3000

602 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Legalidade. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Progressão. Possibilidade. Súmula 471/STJ. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme orientação firmada nesta Corte, a majoração da pena pela aplicação do CP, ar... ()

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Doc. 103.1674.7535.8400

603 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante conc... ()

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Doc. 629.0016.6514.4337

604 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, III. Fundamentação que mais se adequa à hipótese prevista pelo CPP, art. 621, I. Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa. 3. Hipótese fática em que o dispositivo da sentença constou a condenação do peticionário como incurso no art. 157, §3º, do CP. Ausência de especificação, no dispositivo, se a condenação se deu pela prática de roubo qualificado pela lesão corporal grave (crime comum) ou pelo resultado morte (crime hediondo). Expedição de guia de recolhimento com menção à primeira parte do art. 157, §3º, do CP (roubo qualificado pela lesão grave). Retificação em sede de execução penal. Alegação de que a omissão causou prejuízos ao peticionário ao pleitear benefícios em sede de execução penal. 4. Fundamentação da r. sentença que não deixa dúvidas de que o peticionário foi condenado pela prática de latrocínio tentado. Afirmação do animus necandi. Cálculo da dosimetria tendo como base as penas cominadas ao crime de latrocínio. Hipótese de mero erro material. Precedentes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida

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Doc. 241.2090.8561.2521

605 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Alegação de nulidade na busca pessoal. Violação ao art. 240, § 2º do CPP. Inocorrência. Busca pessoal fundada em dado concreto apto a justificá-La. Informação com descrição precisa das caracteristicas físicas e nome de um dos autores do crime. Legalidade da diligência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio (, § 3º) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), à pena de 21 anos e 23 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A impetração sustenta a nulidade da busca pessoal que originou as provas utilizadas na condenação, sob o argumento de inexistência de fundada suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste em verificar s... ()

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Doc. 250.2280.1564.3583

606 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coautoria em latrocínio. Domínio funcional do fato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, mantendo a condenação do recorrente por coautoria em latrocínio, com base na análise das instâncias ordinárias sobre a efetiva atuação do paciente nos fatos. 2 - O recorrente alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que sua participação foi de menor importância, limitando-se a conduzir o veículo enquanto o corréu executava os delitos, e requer o redimensionamento da pena... ()

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Doc. 186.7782.3011.3200

607 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a multirreincidência. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado tentado, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na e... ()

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Doc. 170.2323.6002.9000

608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Reprimenda reduzida ao piso em razão da atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual o Colegiado estadual reconheceu que as circunstâncias do cri... ()

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Doc. 250.6261.2318.4113

609 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio e corrupção habeas corpus de menor. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado à pena de 21 anos e 4 meses de Habeas corpus reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menor, questionando a falta de provas para a condenação e a tipificação penal. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a revisão criminal, afirmando que as provas evidenciam a participação consciente e voluntária do condenado na ação delitiva, impossibilitando a desclassificação... ()

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Doc. 927.8173.8423.4834

610 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado, resistência e cárcere privado - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e ministerial - Absolvição dos réus Frank, Leandro e Rafael - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Correta a condenação de Leandro pelo roubo tentado, e de Frank e Rafael pelo roubo e latrocínio tentados, resistência e cárcere privado - Prova robusta a comprovar que os réus, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, iniciaram a execução de um crime de roubo à residência - Surpreendidos durante a prática delitiva, empreenderam fuga - Na sequência, Frank e Rafael resistiram à abordagem policial, efetuando disparos contra os agentes de segurança, e Leandro foi detido - Ato contínuo, Frank e Rafael, enquanto efetuavam o roubo de uma Kombi, surpreendidos novamente por outra equipe policial, efetuaram disparos contra os agentes, de modo a assegurar a subtração da Kombi, configurando o delito de latrocínio tentado - Não satisfeitos, Frank e Rafael ainda ingressaram em uma escola infantil, e mantiveram três funcionárias em cárcere privado, por mais de duas horas - Condenação de Leandro, Rafael e Frank de rigor - Absolvição de Douglas decretada na origem - Pleito ministerial de condenação do corréu - Impossibilidade - Apelado que comprovou estar trabalhando em outro município no momento dos fatos e justificou ter emprestado o veículo para um vizinho, para que ele fizesse uma mudança - Apelado não reconhecido pelas vítimas, testemunhas ou corréus - Versão exculpatória não infirmada pela prova produzida nos autos - Absolvição mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão de Leandro - Multirreincidência de Frank e Rafael - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as qualificadoras - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Percentuais escorreitos de redução pela tentativa, fixados em 1/2 para o roubo e em 1/3 para o latrocínio - Aplicado o concurso formal de crimes para os delitos de cárcere privado - Percentual readequado, ex officio, para 1/5 em razão da quantidade de vítimas - Concurso material entre as demais condutas - Regime fechado único adequado para as penas de reclusão e semiaberto para as penas de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recursos desprovidos. Pena readequada de ofício.

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Doc. 196.3760.9006.4800

611 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Latrocínio tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Elementos acidentais e que não integram a estrutura do tipo penal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Adequação à proporcionalidade e razoabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art.... ()

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Doc. 170.1562.8003.8500

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Alegação de morte não consumada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Violência praticada contra policial, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa, não desfigura o delito de latrocínio. Alegação de incidência dos §§ 1º e 2º do CP, art. 129. Pedido de reconhecimento de não participação ou de participação de menor importância. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso concreto, houve assalto a agência bancária e um alarme não indentificado pelos meliantes alertou a polícia. A ... ()

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Doc. 230.6190.3654.5691

613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Pleito de redução da pena fixada. Decisão mantida. Matéria já apontada em agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Prejudicialidade do presente writ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2195.0241

614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Alegação de omissão quanto à fixação da fração em 1/3, relativa ao iter criminis.

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Doc. 240.4271.2428.2911

615 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Pedido de revisão da pena. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2211.1377.5711

616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Suposta ilegalidade no indeferimento de benefício (progressão de regime). Inexistência de ilegalidade. Histórico de execução conturbado, com notícia de prática de crime no curso da execução. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

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Doc. 240.3220.6247.1160

617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Latrocínio. Dosimetria. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9064.1002.1600

618 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º, segunda parte. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8018.8100

619 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de latrocínio desclassificado para roubo qualificado com emprego de arma e concurso de agentes. Réu primário que não ostenta antecedentes criminais. Redução cabível. Permanência das penas básicas nos mínimos legais. Atenuante da confissão. Irrelevância. Súmula 231, do STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9800.9001.9900

620 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Delito da classe dos hediondos. Fixação da modalidade inicial fechada. Necessidade. Aplicação do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a alteração dada pela Lei 11464/07. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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Doc. 163.7853.5018.1800

621 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9016.8900

622 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Crime de latrocínio. Reconhecimento da participação de menor importância de corré. Impossibilidade. Consciência do fato criminoso praticado pelos corréus e realização de ato necessário no conluio, ativa e eficazmente, garantindo a eficácia do delito. Materialidade e autoria cumpridamente provadas. Recursos defensivos não providos.

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Doc. 144.7244.0014.7300

623 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Crime de Latrocínio. Alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou mais do que suficiente para sustentar o édito condenatório. Tese de legítima defesa desmentida pelos depoimentos dos corréus. Revisão indeferida.

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Doc. 103.1674.7483.9000

624 - STJ. Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. CP, arts. 61, II, «c» 157, § 3º.

«Existe a chamada traição subjetiva quando a vítima desconhece o intuito criminoso do réu, sendo moralmente surpreendida por agente em que depositava confiança, incidindo, portanto, a circunstância agravante prevista no , II, «c».»

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Doc. 348.3681.4828.3781

625 - TJSP. Habeas corpus - Latrocínio - Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação - Processo encaminhado à conclusão há pouco mais de um mês - Inocorrência - Ato, ademais, que só poderia ser atribuído ao próprio Tribunal de Justiça - Não conhecimento

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Doc. 749.4436.3988.9702

626 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Homicídio duplamente qualificado e latrocínio - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniência, contudo, da realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo prejudicado

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Doc. 331.6431.5084.7227

627 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo. Condenação por latrocínio tentado. Crime que já ostentava a natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019. Incidência da fração de 40% para fins de progressão. Recurso improvido.

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Doc. 503.1428.2943.0393

628 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, FACE À ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 649.6807.8749.5541

629 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Latrocínio tentado - Decisão de desclassificação - Embora presentes materialidade e autoria delitiva, não se configurou o elemento subjetivo do tipo «dolo» - Desclassificação que se mantém - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

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Doc. 352.1513.4309.1334

630 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação e de fixação de indenização em seu favor. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 144.0325.5532.1439

631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio e Falsa identidade - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da acusada - Impossibilidade de absolvição - Dolo comprovado - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0982.8420

632 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para crime doloso contra a vida. Alegada violação do art. 157, § 3º, parte final, do CP. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido.

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Doc. 830.6130.5600.6870

633 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Autoria. Prova. Palavra da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. 686.2127.7730.7877

634 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 792.5929.5759.3378

635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Latrocínio - Aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Inidoneidade da via eleita. Juiz da Execução Penal incompetente para alterar o título executivo para aplicar legislação já vigente a época dos fatos - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 388.5366.1773.3346

636 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Latrocínio - Prisão preventiva decretada, motivadamente - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA

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Doc. 362.3408.7816.4627

637 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Alinhamento à jurisprudência do STJ. Manutenção da básica agravada em fatos postos nos autos. Contagem da confissão como redutor. Multirreincidência que autoriza ajuste tomando em conta parcialmente a admissão de culpa. Penas redimensionadas. Revisão deferida em parte

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Doc. 495.1342.9684.4266

638 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO

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Doc. 182.7930.6000.5600

639 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de latrocínio. CP, CP, art. 157, § 3º. Insubsistência da dosimetria no título condenatório. Concessão da ordem para anular a sentença na parte em que fixou a pena, determinando nova dosimetria, nos termos do parecer da procuradoria-geral da república.

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Doc. 144.4025.4003.8600

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Audiência de instrução realizada. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido. writ não conhecido.

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Doc. 134.0910.7001.4600

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4515.1004.9800

642 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Latrocínio. Suspensão do processo. Prova produzida antecipadamente. Pleito de cassação da decisão que determinou a antecipação probatória. Necessidade de renovação dos depoimentos apontados pela Defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida em parte.

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Doc. 225.6332.2201.8229

643 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio. Pedido de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Processo mencionado pelo requerente na exordial, no qual houve absolvição, que não foi utilizado para fins de reincidência. Condenação anterior em outro feito devidamente comprovada. Ação julgada improcedente

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Doc. 164.3150.8012.8900

644 - TJSP. Latrocínio. Vítimas assaltadas, levadas como reféns. Prática de dois latrocínios, sendo que um deles restou não consumado. Grave ameaça e violência do roubo que subsistem enquanto não libertadas. Apropriação de bens, cartões de crédito e cartões magnéticos visando saques em caixa eletrônicos. Sucesso obtido apenas no que diz respeito aos cartões de crédito, sendo que pretendiam ainda os meliantes sacar algum dinheiro. Morte de uma das vítimas e tentativa quanto à outra no momento em que os agentes informaram que iriam libertar as vítimas. Configuração como mero desdobramento da grave ameaça e da violência empregada na subtração patrimonial e não fruto de novo desígnio. Concurso formal simples caracterizado. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.0220.8839.2553

645 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisitos para progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento na origem. Gravidade em abstrato do crime. Longa pena a cumprir. Necessidade de maior período de cumprimento de pena no regime intermediário. Fundamentos inidôneos. Lei 7.210/1984, art. 112. Precedentes.

1 - Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado a gravidade em abstrato do delito (latrocínio), a longa reprimenda a cumprir, a reincidência e a suposta necessidade de um período maior de cumprimento da pena no regime intermediário. 2 - Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacion... ()

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Doc. 210.8100.2608.3703

646 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Concurso formal impróprio. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com autonomia de desígnios, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no , parte final, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. 2 - No caso dos autos, correta a decisão que entendeu configurado o concurs... ()

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Doc. 220.6291.2846.9705

647 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao 2 - A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do pedido de desclassificação do latrocínio para roubo, pois somente com o reexame dos fatos e provas da causa é que se poderia apurar qual o dolo original do réu. 3 - A revisão criminal não pode ser utilizada como se simples... ()

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Doc. 210.6010.2764.2405

648 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do , não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. 2 - Após o declínio do feito, com... ()

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Doc. 220.6270.1137.2974

649 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Aumento proporcional da pena-base. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a prática do delito de latrocínio. Rever tal conclusão, a fim de desclassificar a referida conduta para a de roubo seguido de resistência, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pe... ()

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Doc. 241.1090.3689.3120

650 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.

1 - O , com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico. 2 - Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitada... ()

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