DOC. 193.8082.8011.5600

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Questão superada. Marcha regular. Constrangimento ilegal. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto prisional apresenta fundamento na gravidade do delito, consubstanciado em latrocínio, vez que o crime foi praticado de forma violenta contra pessoa, asseverando nesses aspectos a necessidade de garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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