DOC. 136.8052.8002.3700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Presença de interesse de agir. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse de agir. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.

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