DOC. 526.7276.6017.5924

TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação ocorrência de falta de interesse de agir, diante do rompimento do parcelamento antes do ajuizamento desta ação. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Parcelamento realizado em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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