DOC. 995.4199.9226.7155

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).