Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «SEGURO DE CARTÃO» NÃO PACTUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

654 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

655 - TJSP. APELAÇÃO.

656 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. 1. Empréstimo consignado contratado pela autora, por telefone, para pagamento em 60 parcelas. Descontos indevidos de benefício previdenciário praticados pela instituição financeira após a quitação das 60 parcelas, sob a alegação de que o contrato previa pagamento de 96 parcelas. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Ônus da prova da contratação que compete ao banco (CPC, art. 429, II). Parte ré que optou pela não realização de perícia grafotécnica e, destarte, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do contrato que alega ter sido assinado pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Manutenção da declaração de existência de relação jurídica, consistente na contratação de empréstimo consignado para pagamento em 60 parcelas, nos termos reclamados pela autora. 3. Danos materiais. Valor da indenização mantido (R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Termo inicial da correção e juros mantidos, em conformidade com a r. sentença. Devolução na forma simples. 4. Dano moral evidenciado. Indenização fixada adequadamente no patamar de R$5.000,00. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela ofendida, sem gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Condenação do reú, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso improvido

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657 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

658 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

659 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Servidores do incra. Celebração de acordo na via administrativa, com base em Portaria normativa do ministério do planejamento. Legitimidade para arcar com os honorários advocatícios.

660 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Transferências fraudulentas via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Alegação de transferências não autorizadas via PIX, no total de R$ 661,50. Decisão de origem reconheceu a ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e atribuiu ao autor o ônus das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais alegados pelo autor; (ii) estabelecer se as transferências não reconhecidas configuram fortuito interno, atraindo a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e não foi comprovada pela ré a inexistência de falha na prestação do serviço ou qualquer excludente de responsabilidade. 4. As dez transações impugnadas, realizadas em sequência durante um intervalo ínfimo de oito minutos, todas em favor de um mesmo beneficiário, evidenciam situação suspeita que deveria ter sido barrada pela instituição financeira. 5. A ausência de comprovação da regularidade das transações pelo réu configura falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. 6. O dano moral resta configurado diante dos transtornos experimentados pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua segurança e confiança na instituição financeira. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto dos fatos sobre o autor e o porte econômico da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, ainda que originados de fortuito interno, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 2. A ausência de comprovação da regularidade de transações não reconhecidas pelo cliente caracteriza falha na segurança do serviço, ensejando responsabilidade pela restituição de valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 727843, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1001376-46.2023.8.26.0568, Rel. Elói Estevão Troly; TJSP, Apelação Cível 1002150-07.2024.8.26.0224, Rel. Rodolfo Pellizari

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661 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TJSP. Direito do consumidor. Cancelamento de compra por cartão de crédito. Lançamento de parcelas indevidas. Chargeback. Restituição e devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. I. Caso em exame Recurso interposto pelo réu contra sentença que determinou a restituição de valores cobrados indevidamente das autoras, decorrente de uma compra realizada por meio de cartão de crédito cancelada e da consequente retenção de valores pela ré devido à contestação (chargeback) realizada pelo portador do cartão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a restituição dos valores retidos pela ré após o cancelamento da compra; (ii) verificar a necessidade de devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), diante da ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor. III. Razões de decidir 3. A cláusula de chargeback, prevista nas operações de cartão de crédito, não pode prevalecer sobre os princípios da boa-fé objetiva e da segurança nas relações de consumo, especialmente quando a autora, enquanto comerciante, não teve controle sobre a situação que levou ao cancelamento da compra. 4. A restituição dos valores é medida necessária, uma vez que a ré não comprovou a legitimidade da retenção após o cancelamento da compra, violando a confiança que se espera em contratos de consumo. 5. Quanto à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de comprovação de má-fé, sendo suficiente a ausência de justificativa plausível para a cobrança indevida. A ré não demonstrou erro justificável, o que impõe a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A sentença de primeiro grau, que determinou a restituição e a fixação de honorários advocatícios, está em consonância com a jurisprudência desta Câmara e do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: «A cláusula de chargeback não prevalece sobre os princípios da boa-fé objetiva e da segurança nas relações de consumo, devendo ser restituídos em dobro os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sem necessidade de comprovação de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021.

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663 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida. Auxílio-funeral. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração.

664 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

665 - TJRS. Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido». Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita». Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

666 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

667 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação do demandante de inexistência de relação jurídica. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo juízo a quo em R$ 4.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Autorizada a devolução de valores recebidos pelo demandante/compensação. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis

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668 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  2. Compensação do valor da condenação com o valor depositado na conta da autora determinada na sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. 3. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Bancos que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Matéria incontroversa. 5. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. 5.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita concedida à autora. Recursos parcialmente providos, com determinação de ofício

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669 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA- I -

670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, «DETERMINADO O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS QUE PERMITEM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZANDO-SE DO MÉTODO GAUSS, TUDO ISSO APÓS SER DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL". RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA APELANTE COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA E DA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. RECORRENTE CONFUNDE SUA FIGURA COM A DO AUTOR, NO ENTANTO, É RÉU NA PRESENTE DEMANDA, QUE SE TRATA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 932 QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENDO INEXISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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672 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito. Período exíguo. Valor fixado. Razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Suspensão em razão de processo repetitivo em trâmite no STJ. Desnecessidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

674 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

675 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

676 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528/97. RESTITUIÇÃO. TEMA 979 STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

677 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

678 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS; TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; TAXA ADMINISTRATIVA E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. I -

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO FIRMADO POR FRAUDADORA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I -

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DIVERSA DA CONTRATADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VEÍCULa LeiLOADO - OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - CABÍMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES.

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685 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

686 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO -

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE. TEMA 1.002 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1.

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688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Exercentes de função comissionada. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público civil da união. Incidência sobre a parcela relativa à função comissionada. Ocorrência da restituição administrativa. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

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690 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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691 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA.

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DO CPC/2015, art. 85 - BASE DE CÁLCULO MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

693 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE. A

694 - TJSP. Apelação Cível - Legitimidade passiva - Obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca - Pedido corretamente dirigido em face das apelantes - Apelantes que participaram da cadeia de fornecimento do produto - Gravame que foi constituído entre as apelantes e a instituição financeira sem a participação dos compromissários compradores - Precedentes. Valor da causa - Alteração descabida - Pretensão de levantamento de gravame sobre imóvel - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente (CPC, art. 292, II) - Precedente. Multa - Possibilidade - Fixação de astreintes que se presta a evitar o descumprimento da decisão - Multa mantida. Sucumbência - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade - Parte apelante que ofereceu resistência ao pedido - Oferecimento de contestação contendo tese de total improcedência da ação em relação ao mérito que configurou pretensão resistida - Apelantes que decaíram da totalidade dos pedidos, devendo arcar com o ônus correspondente - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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695 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE CONDENSADOR DE MODELO DIVERSO DO AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

697 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

698 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

699 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

700 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.