DOC. 845.3700.7064.9990

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ações conexas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Danos morais «in re ipsa» configurados e arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integralmente carreada à Instituição Financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da condenação. Inteligência do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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