TJSP. *Declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Empréstimo com débito em conta corrente não reconhecido pelo autor - Autor alega contratou com o Banco réu a portabilidade de empréstimo consignado mantido com outra instituição financeira, sendo posteriormente surpreendido com novo empréstimo com débito em conta corrente não solicitado ou contratado, acarretando a negativação do débito nos cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Instituição financeira não impugnou as conversas de whatsapp juntadas na inicial, demonstrando que o autor objetivava a portabilidade de empréstimo com outra instituição financeira sem intenção de celebrar novo contrato de empréstimo com o réu - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo, com a devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor - Danos morais - Cabimento - Negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Honorários advocatícios fixados - Fixação por equidade - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência do autor em 20% do valor da condenação - Recurso provido. Recurso provido em parte.
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