DOC. 834.8856.9490.5098

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E SEGURO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por José Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. reconhecendo a regularidade das tarifas contratuais e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à concessão de justiça gratuita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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