TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude havida - Nulidade dos contratos impugnados e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença - A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais e consequente readequação da verba honorária - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento, além da recalcitrância do Banco réu na solução do litígio na via extrajudicial - Precedentes desta C. Câmara - Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Consectários legais de atualização - Observação quanto à aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor total da condenação - Sentença parcialmente reformada - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PROVIDO
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