STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou decisão em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria não discutida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito