DOC. 191.6050.3003.0600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretendida nulidade de gravação ambiental. Gravação realizada por um dos interlocutores. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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