DOC. 210.7051.0604.9948

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Imposição pelo tribunal a quo, em recurso da acusação. Risco de reiteração delitiva. Acusado reincidente. Fundamentação idônea. Tese de atipicidade da conduta. Improcedência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.

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