DOC. 148.7515.5004.0000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Descumprimento dos regramentos legais. Agravo desprovido.

«- «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial». Súmula 13/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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