DOC. 230.5190.6125.3615

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arts. 25 do CP e 415, 418 e 419 do CPP. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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