DOC. 296.9984.6168.5202

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais, em razão do não processamento de pagamento realizado junto à Casa Lotérica requerida, e que ensejou sua exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado, para quitação de débitos de IPTU - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a rejeição da documentação pelo sistema da Instituição Financeira, não permitindo o repasse da DAMSP ao Órgão Municipal, considerando que o pagamento da parcela 25 foi realizado em atraso, após o envio da notificação de exclusão do parcelamento, não é possível reconhecer a existência de responsabilidade da requerida pela referida exclusão - Ausência de nexo de causalidade entre a recusa do pagamento e a exclusão do autor do PPI contratado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).