TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pleito de exclusão de beneficiários pela empresa estipulante do plano de saúde e consequente readequação da mensalidade - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir ao ajuizamento da demanda - Documentos que acompanham a inicial que comprovam a existência de solicitação administrativa da exclusão pretendida em ao menos três oportunidades - Documentos, ademais, que sequer foram impugnados pela ré - Mérito - Exclusão de beneficiários que tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora - Inteligência do RN 561/22, art. 7º, § 3º da ANS - Reconhecimento da necessidade de readequação das mensalidades após a exclusão - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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