DOC. 150.4700.1021.7400

TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça.

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