STJ. Processual civil e administrativo. Polícia civil. Aumento da carga horária. Alegação de decréscimo remuneratório. Acórdão fundamentado em Lei complementar local. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 450/e/STJ): « (...) Em que pese a alegação dos agravantes na defesa da renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito, e incidindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ, tem-se que estamos diante de uma lei de efeitos concretos, já que os agravantes pleiteiam um aumento salarial proporcional ao aumento da carga horária trabalhada, estipulada pela Lei Complementar 155/2010. Ou seja, alegam que houve um decréscimo remuneratório. Nestes casos, portanto, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subseqüentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo (...)».
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