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751 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
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752 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Contrato de gaveta - Cadeia aquisitiva - Quitação incontroversa do financiamento - Uma vez quitado o preço e consolidada a propriedade do comprador, a CDHU não mais possui direito de se imiscuir nas relações contratuais posteriormente travadas em relação ao bem, nem de se opor à outorga da escritura pública - Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública - Formalidade que poderia in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação inoficiosa e anulatória de escritura pública de confissão e quitação de dívida - Decisão que revogou a justiça gratuita concedida ao autor - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos exibidos pelo réu afastam a alegada hipossuficiência econômica do autor - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Revogaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio» da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.
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755 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença de improcedência de ação de prestação de contas. Inadmissibilidade. Hipótese. Demandante que sem comprovar vínculo jurídico com o réu objetiva que este preste contas a respeito de eventual percentual que lhe seria doado, relativo à publicação de sua biografia. Impossibilidade de embasamento do pedido tão somente em declaração unilateral contida em escritura pública sem qualquer informação a respeito da aceitação, por parte do réu, apelado, dos termos estipulados. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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756 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação que visa à declaração de nulidade de escritura pública, por meio da qual constituída a subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Prejudicialidade determinada por ação que visa à anulação de assembléia da sociedade Central de Álcool Lucélia Ltda. em que aprovada a criação da subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Cabimento. Homologação de desistência da ação de anulação de assembléia ainda não transitada em julgado. Evidente conexão das ações, com possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Recurso improvido.
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757 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo a comunhão universal de bens via Escritura Pública. Pretensão da filha de um dos nubentes a declaração de nulidade desse documento por ter, seu pai, mais de sessenta anos. Descabimento. Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio, que prevê a liberdade de estipulação quando, do relacionamento marital, sobreveio filhos, ou quando a união estável perdurar mais de 10 anos. Nubentes que possuíam uma filha antes do casamento. Recurso não provido.
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758 - STJ. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Registro público. Direito urbanístico. Restrições convencionais. Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública. Impossibilidade. Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura pública original. Princípio da razoabilidade. Repristinação. Lei 6.766/1979, art. 26.
«1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. 2. Impossibilidade de normas convencionais se sobreporem à limitações de ordem pública. Precedentes. 3. Afrontaria o Princípio da razoabilidade impor ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ação de despejo c/c cobrança distribuída em 2007. Inexistência de anotação no RGI. Escritura de compra e venda do imóvel realizada em 2001... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Indisponibilidade de bens. Decreto de indisponibilidade em Ação Civil Pública. Escritura pública de usufruto, em que figuram, como coproprietárias, duas pessoas cujos bens estão indisponíveis por ordem judicial. Impossibilidade. Indisponibilidade abarca tanto bens já de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vigência da ordem. Item 404.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Registro de usufruto corretamente negado. Recurso improvido.
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761 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação em folha de pagamento de pensão alimentícia constante de escritura pública de divórcio extrajudicial. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para bloqueio de matrícula de imóvel e arresto de bens. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Alegação de fraude ou simulação na alienação de imóveis não demonstrados de plano. Ausência de indícios de extravio e dissipação dos bens. Necessidade de efetivação do contraditório e da instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido
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763 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ¿ SENTENÇA LIMINAR DE PROCEDÊNCIA ¿ EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA, O QUE, EM REGRA, VIOLA O DIREITO DE DEFESA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. HIPÓTESE NA QUAL A RÉ ALEGA APENAS O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PARTILHA, QUE PODE SER REQUERIDA EM VIA PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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764 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado adquirido pelos embargantes, mediante escritura pública de permuta lavrada em outubro de 2000. Execução proposta pelo banco embargado em dezembro de 1996. Penhora ocorrida em junho de 1997. Constrição efetivada anteriormente à aquisição do imóvel pelos embargantes. Artigos 219, «caput», e 263, segunda parte, do Código de Processo Civil. Hipótese de transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis». Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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766 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, em ação que pretendia o registro de escritura pública de inventário e partilha em matrícula de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação dos apelantes de que a propriedade da totalidade da área de 15.881,25 m² do imóvel objeto da matrícula 35.6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Bloqueio de matrícula de imóvel indicado em garantia de contrato de cessão de ativos e direitos celebrado entre as partes - Alienação fiduciária instituída por escritura pública não registrada na matrícula imobiliária - Obrigação assumida pelo comprador e por ele descumprida - Caso, no entanto, em que referida escritura pública não pode ser registrada - Exigência apresentada pelo cartório imobiliário, em nota devolutiva, para cumprimento da Lei 9.514/97, art. 24 - Necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. 2. O recurso especial discute a efetivação de condição (depósito) imposta à securitização. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A cláusula 4.3 do contrato impôs à ré adquirente a obrigação de efetuar a comprovação do pagamento das taxas, impostos e emolumentos para fins de formalização da escritura pública e transferência da propriedade. 2. A ré foi imitida na posse em julho de 2019, e, somente após notificação judicial, comprovou o recolhimento do ITBI, em agosto de 2020. 3. Não cabe a aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que, nos termos do CCB, art. 476, tal instituto pressupõe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União. Termo inicial. Escritura pública. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao termo inicial da união estável demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura de imóveis. Contrato particular de permuta incompatível com escritura pública de compra e venda. Alegados erros de premissa fática. Falta de pronunciamento (CPC/2015, art. 1.022). Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. 3 - Agravo interno provido para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIRASSUNUNGA (PRODEP) - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO E A REVERSÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Descumprimento de encargos previstos no Contrato Administrativo, não reconhecido. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Inviabilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 5. Ônus decorrentes da sucumbência, já fixados no limite máx... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Hipoteca. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 1º, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INCLUSÃO DO TABELIÃO NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO - DECISÃO ANULADA. A
inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo deve ser requerida pela parte interessada, não sendo permitida ao magistrado promovê-la de ofício, salvo nos casos previstos em lei. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que tabeliães não possuem legitimidade para integrar o polo passivo de ações declaratórias de nulidade de documentos públicos, salvo quando há pleito indenizatório relacionado à sua atuação. A decisão judicial que determina a inclusão de parte no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II
«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. 2 - Decadência. Negócio jurídico nulo, nos termos da lei, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Afastamento. 3 - Doação de imóvel. Bem, no entanto, que já havia sido doado anteriormente. Nulidade da segunda doação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Outorga de escritura pública. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Propositura originalmente contra o adquirente do imóvel, por escritura pública de venda e compra, embora não registrada. Redirecionamento deferido, anos depois, contra as vendedoras que ainda figuram como titulares do domínio no registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de título executivo, em face das novas executadas. Inexistência de sucessão, porque a titularidade do domínio é antecedente aos fatos geradores. Obrigações imputadas somente ao possuidor com justo título (escritura sem registro) e «animus domini». Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo em relação às apelantes. CPC/1973, art. 267, IV. Inexistência de preclusão «pro judicato» quanto à legitimidade de parte. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos da decisão a todas as executadas condôminas. Recurso provido para estes fins.
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778 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE» COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA GENITORA, VENDIDO A PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO PELO GENITOR E SEUS IRMÃOS SEM SUA ANUÊNCIA - REQUERIDA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTA COMO ÚNICO DONO DESDE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA PELA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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779 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO art. 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão recorrida que manteve o já decidido no processo quanto ao indeferimento dos pedidos de pesquisas em nome de terceira pessoa que não compõe o polo passivo da execução, ante à necessidade da apresentação de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal. Petição formulada que configura mero pedido de reconsideração, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU DIVERSOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AGRAVANTES POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE SE MANTÉM. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, HÁ ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS, ALÉM DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, INDAGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO, POR ULTRAPASSAR SEUS LIMITES, EIS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PRÓPRIA ESPECÍFICA E DE ALTA INDAGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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782 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito previdenciário pelo credor falecido posteriormente. Declaração de nulidade do negócio jurídico pelo Juizado Especial Federal. Autor que objetiva seja dado cumprimento à obrigação constante nas clausulas da escritura pública que formalizaram a cessão do crédito. Impossibilidade de compelir o espólio a dar cumprimento à cessão de crédito declarada nula pelo Poder Judiciário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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783 - TJSP. DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE LOTEAMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE PARCELAMENTO DE FATO IRREGULAR - ALIENAÇÃO DE PARTE DESTACADA E CERTA DO TODO - INTELIGÊNCIA DOS ITENS 10.1.1 E 166, CAP.XX, DAS NSCGJ - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO EM ÁREA MAIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - ÓBICES MANTIDOS EM PARTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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784 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Negócio jurídico firmado entre o autor e o falecido réu que exigia a escritura pública, uma vez que o imóvel tinha valor superior a 30 salários mínimos. Inteligência do CCB, art. 108. Nulidade da avença bem reconhecida. Imóvel que não foi quitado pelo autor. Prova pericial que constatou não serem do falecido vendedor as assinaturas nos recibos de pagamento. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Recurso não provido
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro de alienação de imóvel e com ação reivindicatória. Falsidade da assinatura. Laudos periciais conclusivos. Cadeia de alienações. Inexistência dos contratos e dos comprovantes de quitação. Reintegração de posse determinada. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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786 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
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787 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Taxa selic para juros de mora afastada. Convenção expressa em sentido contrário. Consonância do acórdão com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Nulidade da doação por escritura pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC/2002. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O
prazo para pleitear a anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros é de dois anos, conforme o CCB, art. 179, sendo inaplicável os arts. 167, § 1º, I, e 169 (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). - O termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre a partir do registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. - Transcorrido o prazo bienal sem a propositura da ação, opera-se a prescrição do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. INVENTÁRIO -
Ação de petição de herança, cumulada com pedido de nulidade de partilha amigável e escritura pública de adjudicação - Autora que obteve o reconhecimento de sua filiação sócio afetiva em relação aos falecidos L.A.M. e S.G.M. pais biológicos da ora requerida e do também falecido J.N.M. - Sentença de parcial procedência para o fim de anular a sentença judicial homologatória de partilha amigável, assim como a escritura pública de inventário e adjudicação lavrada para que out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de imissão, deferindo tutela de urgência para imitir o autor na posse de imóvel. Réus condenados a custas e honorários advocatícios. Apelantes alegam simulação na escritura pública, inexistência de negócios mercantis com o autor e prática de agiotagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação da via eleita para a ação de imissão na posse em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, art. 2º, II, e Lei 9.278/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.707 e CCB/2002, art. 1.724.
«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recíproca e dever de presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Não preenche o requisito de admissibilidade o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. A teor da Súmula 283/STF, aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da execução ou da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação da execução ou de penhora - Alienação que ocorreu antes mesmo da citação dos executados, em 29.5.2021 - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 8.1.2021, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Embargos de terceiro - Simulação - Caso em que não ficou evidenciado que a alienação do imóvel discutido tenha sido objeto de simulação - Aquisição do imóvel que se deu mediante escritura pública lavrada em 8.1.2021, havendo os embargantes quitado o preço por meio de transferência bancária - Caso em que constou da escritura pública que foram apresentadas certidões negativas de ônus e ações em relação ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos tributários - Eventual circunstância de a coembargante ser tia da alienante e coexecutada que, por si só, não faz presumir que a transação seja fraudulenta - Embargos procedentes - Sentença reformada - Apelo dos embargantes provido.
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública. Simulação configurada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Decadência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura contradição afirmar que inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO» - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A
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799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Escritura pública. Essencialidade. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Relação locatícia. Ônus probatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo aresto a quo. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Ausência de necessidade de escritura pública. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)