DOC. 217.7988.9438.6608

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão recorrida que manteve o já decidido no processo quanto ao indeferimento dos pedidos de pesquisas em nome de terceira pessoa que não compõe o polo passivo da execução, ante à necessidade da apresentação de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal. Petição formulada que configura mero pedido de reconsideração, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).