DOC. 161.5934.9002.3000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

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