DOC. 157.8382.5006.1700

TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença de improcedência de ação de prestação de contas. Inadmissibilidade. Hipótese. Demandante que sem comprovar vínculo jurídico com o réu objetiva que este preste contas a respeito de eventual percentual que lhe seria doado, relativo à publicação de sua biografia. Impossibilidade de embasamento do pedido tão somente em declaração unilateral contida em escritura pública sem qualquer informação a respeito da aceitação, por parte do réu, apelado, dos termos estipulados. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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