DOC. 153.3263.1001.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Escritura pública. Essencialidade. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Relação locatícia. Ônus probatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo aresto a quo.

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