STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de greve. Repercussão geral. Re 693.456/RS. Possibilidade dos descontos dos dias parados, permitida a compensação em caso de acordo. Exceção não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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