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751 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Comprovação documental do estado de hipossuficiência. Desnecessidade. Gratuidade garantida aos segurados por força da própria legislação acidentária. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Benefício concedido. Recurso provido.
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752 - TJSP. *Justiça gratuita - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Impossibilidade - Parcelamento das despesas processuais - Cabimento - Recurso parcialmente provido.*
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753 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A INATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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756 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu gratuidade de justiça. Prova dos autos, globalmente considerada, que não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CPC, art. 82, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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758 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A DESARQUIVAMENTO DE AUTOS. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 (DE 29-12) E PORTARIA 6.431/2003
(de 13-1) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Provimento do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
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760 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares cuja renda líquida mensal atinge um patamar que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, deles e de suas famílias, não infirmando, portanto, a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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761 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, admissível a concessão da gratuidade a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Hipótese concreta em que entidade educacional filantrópica e sem fins lucrativos demanda objetivando recebimento de mensalidades. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.
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762 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando suspender execução fiscal referente a débito de ICMS. A embargante aderiu a acordo de parcelamento da dívida, requerendo a desistência do feito e a extinção da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia ao direito que fundamenta a ação justifica a extinção do processo com resolução do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador benefício da justiça gratuita. Pedido formulado pelo empregador. Lei 1060/1950, art. 3º. Os benefícios da justiça gratuita apenas atingem as despesas processuais, razão pela qual, em relação ao empregador, não alcançam o depósito recursal, por não possuir natureza jurídica de despesa processual, mas de efetiva garantia de execução da decisão condenatória.
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765 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Despesas processuais de sistemas informatizados. Convênio infojud-bacenjud. Necessidade de recolhimento antecipado. Precedente.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais «para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual 14.838/2012» (RMS 50.750/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Entidade de ensino. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Pretensão à gratuidade com suporte na alegação de que é entidade beneficente sem fins lucrativos. Insuficiência. Indeferimento. Manutenção. Inteligência da Lei 1060/50. Recurso improvido.
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767 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Ausência de comprovação. Inviabilidade de deferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.
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770 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Gratuidade de justiça ao segurado. Prévia comprovação do estado de hipossuficiência jurídica. Desnecessidade. Direito reconhecido por lei. Inteligência do parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Decisão reformada. Recurso provido.
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771 - TJMG. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Necessidade do benefício - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. 1. O benefício da justiça gratuita será indeferido caso não haja comprovação, por parte do requerente, da alegada hipossuficiência ou escassez de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, com prejuízo à própria subsistência (Des. MR) V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta que apresentou documentos suficientes para comprovar a sua hipossuficiência, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, com base na comprovação da sua situação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à justiça gratuita é garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura o acesso à justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa natural que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme jurisprudência pacificada pelo Órgão Especial deste Tribunal no incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, a concessão do benefício requer a comprovação da hipossuficiência, por meio de documentação hábil. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravante não possui recursos suficientes para custear as despesa s processuais sem prejudicar sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessário que o requerente comprove, por meio de documentação idônea, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.412240-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): MARIA LAUDIENE BERNARDES DE SOUSA DEUS - AGRAVADO(A)(S): ITAU UNIBANCO S/A.
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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita. Decisão mantida. Rendimentos incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos insuficientes para indicar a hipossuficiência financeira alegada. Ausência de comprovação da impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita. Decisão mantida. Rendimentos incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos insuficientes para indicar a hipossuficiência financeira alegada. Ausência de comprovação da impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Agravo Improvido.
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773 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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776 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato c/c apuração de haveres c/c indenizatória por danos morais. Gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Investimento milionário reconhecidamente realizado pelos autores em atividade empresarial. Afastamento da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. Incidência do disposto no § 2º. Diversas inconsistências nos elementos probatórios juntados aos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, inclusive considerando o vulto do investimento reconhecidamente realizado. Insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada, inclusive considerando o valor atribuído à causa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE É MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR VONTADE PRÓPRIA QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A AGRAVANTE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO.
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779 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO EXECUTADO QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO OBSTANTE O AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO TIVESSE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ANO DE 2000), INFERE-SE QUE, APÓS O SEU FALECIMENTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO POSSA CONTINUAR ARCANDO COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA AO ESPÓLIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA, AB INITIO, A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ESPÓLIO AGRAVANTE POSSUA MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESSA FASE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido
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781 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Fazenda Pública. Despesas processuais. Condenação. Ocorrência. Ação civil pública com julgamento de procedência. Insurgência do ente público. Acolhimento. Caso «sub judice» em que a parte autora é isenta de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do Lei 7347/1985, art. 18. Inexistência, portanto, de eventuais despesas a serem ressarcidas. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.
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782 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reparação por danos materiais e morais - decisão ordenou a ré sucumbente ao recolhimento de custas e despesas processuais - observância dos comandos emanados da r. sentença transitada em julgado - recurso improvido
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783 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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784 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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785 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAREM OS AUTORES COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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786 - TJSP. Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 98. Soldado da Polícia Militar. Agravante que tem patrimônio decrescente e aufere vencimentos insuficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.
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788 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NÃO FAZ JUS AOS SEUS BENEFÍCIOS A PARTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO COMUM CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido feito pelo ora agravante no sentido de se reconhecer sua isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso buscando a reforma da decisão. Desacolhimento. Interpretação benigna, a estender por simetria, ao réu em ação da espécie, a isenção de custas e despesas conferida ao autor pelo art. 18 da Lei 7.347, de 1985, que não pode ser aplicada na situação dos autos. Isenção que não comporta interpretação ampliativa. «É tese dominante nos tribunais a de que se empresta a disciplina do processo da Lei 8.429/1992 o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18, isentando-se do pagamento de honorários, em caso de improcedência, o autor a que não se impute atuação de má-fé, entendimento que não se estende ao reembolso das custas processuais» (11ªCâm. D. Públ. Agr. Instr. 3006364-97.2024, j. 13.8.24, Rel. Des. Ricardo Dip). Pagamento das custas e despesas processuais que é devido pelo réu. Recurso desprovido
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790 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Amparo do pedido unicamente na declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Elementos que não destoam da declaração firmada. Existência. Constituição de advogado particular que não faz inferir que possua, o peticionário, renda suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Observância. Decisão reformada. Benefício concedido. Recuso provido.
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792 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntados documentos aos autos, em especial declaração de informações econômico-fiscais de pessoa jurídica, constando prejuízo acumulado de mais de vinte e oito milhões de reais, demonstrando precariedade da saúde financeira da empresa impossibilitando o pagamento das custas e despesas do processo, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.
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793 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o magistrado considerar elementos que atestem presunção de dificuldade do peticionário arcar com despesas do processo, com finalidade de não existir afronta ao propósito da Lei 1060/50, não extraído, dos documentos juntados aos autos, qualquer comprometimento da renda, inadmissível concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alegação de que caberia ao município agravado arcar com as despesas processuais. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve desistência por parte da agravante, motivo pelo qual fez incidir o disposto no CPC/1973, art. 26. 3. De acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.
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796 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação da declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de ser dada oportunidade para a comprovação da condição afirmada. Recurso provido para esse fim.
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797 - TJSP. Imposição dos ônus da sucumbência à requerida. Descabimento. Hipótese em que cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso provido.
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798 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Elementos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Incidência em fase de cumprimento provisório de sentença, executada de forma autônoma e em Juízo diverso daquele em que ocorreu a ação de conhecimento. Inexigibilidade. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Recolhimento desnecessário. Recurso provido para esse fim
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800 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Ausência de documentos que indiquem a impossibilidade de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido
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