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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Declaração da parte de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Suficiência. Ausência de fundado motivo para negar o benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Recurso parcialmente provido para deferir o benefício.
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702 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Alegação de prejuízo ao sustento do postulante e de sua família em caso de custeamento das despesas. Admissibilidade. Assistência por advogado particular. Irrelevância. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e da Lei 1060/50. Recurso provido.
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703 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado por comprovante de rendimentos e por declaração a impossibilidade do peticionário de arcar com as custas e despesas do processo, de rigor a concessão do benefício que, ademais, pode ser revogado ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou diante da recuperação financeira do beneficiado. Recurso provido.
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704 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possua condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Apelada que não conseguiu produzir qualquer prova em contrário à presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo para negar seguimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Crédito que foi inserido no plano de recuperação judicial da ré, já homologado. Apelo do autor impugnando a condenação nas verbas da sucumbência. Apelação não conhecida quanto à condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a ré foi condenada a pagar essa verba, não o autor. Quanto às custas e despesas processuais deve ser aplicado o mesmo raciocínio usado para a condenação nos honorários de sucumbência, a saber, o princípio da causalidade. Incidência do art. 82, §2º, CPC. Condenação da ré no pagamento das custas e despesas processuais. Apelação conhecida em parte e provida
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707 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Ação de cobrança de capital segurado cumulado com indenização. Hipótese em que cada parte arcará com suas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.
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708 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.
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709 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.
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710 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade desde que preenchidos os requisitos legais. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum». Recurso provido.
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711 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento a menor do quanto devido. Procedimento, todavia, de complementação do recolhimento das despesas processuais, assim que o recorrente foi intimado. CPC/1973, art. 511, § 2º. Preliminar de deserção recursal desacolhida.
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712 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de revisão contratual. Decisão de recolhimento proferida em sentença que extinguiu o feito. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Inadequação da via escolhida para manifestação do inconformismo. Recurso não conhecido.
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713 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Despesas processuais. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recursos autárquico não conhecido e oficial parcialmente provido.
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714 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.
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715 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.
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716 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência de demonstração pelo interessado com argumentos ou provas, acerca de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira. Existência de elementos indicadores da capacidade da parte de suportar as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.
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718 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Inocorrência. Ressalva do art. 12, da Lei nº. 1060/50 que não constou expressamente da sentença. Benesse, entretanto, que em nenhum momento foi revogada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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719 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.
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720 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Cabimento. Insuficiência de recursos comprovada. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.
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722 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Cinge-se a controvérsia em se analisar o rateio das custas e a verba honorária sucumbencial fixada pelo d. Juízo a quo. 2. Pedido inicial que se ateve à rescisão do contrato, com a condenação da ré à restituição integral ou parcial dos valores pagos, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e indenização por dano moral. 3. Sentença que acolheu parcialmente a pretensão, declarando o contrato rescindido, condenando a parte ré à restituição parcial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Agravo de Instrumento - deserção decretada - incabível - basicamente, houve falta de pagamento da verba de remuneração do conciliador (fls. 332/333) - valor que não se confunde com as custas e despesas processuais - Agravo provido.
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724 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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725 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Indeferimento - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
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727 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Indeferimento - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
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728 - TJSP. Custas - Taxa judiciária - Recolhimento - Diferimento - Rejeição. Somente se difere o pagamento das custas e despesas processuais para o fim da demanda quando evidenciada a momentânea impossibilidade de arcar com tais encargos. Recurso desprovido.
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729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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730 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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731 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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732 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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733 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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734 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição constatada. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos declaratórios providos para modificar o dispositivo em termos sucumbenciais, mas mantido o decisum no restante.
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao CPC, art. 467, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo executado. Elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade do agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.
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737 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovada a incapacidade da parte de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de rigor o deferimento da gratuidade processual, não arredando o deferimento a contratação de advogado particular. Recurso provido.
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738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de despesas processuais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recolhimento de importância a título de despesas processuais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntadas aos autos processuais onde pleiteia a parte gratuidade processual cópias de contratos de locação de dois imóveis dando conta de que recebe mensalmente o valor de R$5.500,00, inadmissível a concessão, devendo ser mantida a decisão de indeferimento posto que afastada a presunção de pobreza. Recurso não provido.
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741 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato apresentado com a contestação. Procedência da ação, sem condenação nas custas e despesas processuais, por não ter havido resistência do réu. Descabimento. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as despesas dele decorrentes. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Não ocorrência. Inviabilidade de deferimento do benefício. Decisão mantida.
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744 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Embargos à execução. Falta de recolhimento. Pretensão de diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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745 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.
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746 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos respectivos patronos. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.
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747 - TJSP. CUSTAS. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Indeferimento. Indícios de suficiência econômica. Ausência de provas hábeis da real impossibilidade de pagamento do preparo. Decreto de deserção mantido. Recurso não provido.
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748 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Denegação de ofício, que somente pode ocorrer em casos evidentes, em que a impropriedade da gratuidade salte aos olhos. Elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
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749 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade da concessão, desde que demonstrada a incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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750 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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