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801 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO DESPROVID
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802 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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803 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA declaratória. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE o AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
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804 - TJSP. assistência judiciária gratuita - Dificuldades financeiras momentâneas - Empréstimos descontados em folha de pagamento - Diferimento do recolhimento das despesas processuais para o término do processo - Art. 5º, II, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo de Instrumento parcialmente provido
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805 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA declaratória. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE o AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
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806 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Indeferimento - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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807 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa física. Infirmada a declaração de pobreza. Concessão de oportunidade de apresentar prova da hipossuficiência. Inércia. Indeferimento do benefício. Manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido. Recurso improvido.
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808 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de benefício. Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Comprovação no caso concreto. Recurso provido.
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809 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Agravante que comprovou a insuficiência de recursos. Necessidade da concessão do benefício evidenciada. Requerimento que deve ser deferido. Recurso provido.
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810 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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811 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Existência de faturamento. Indeferimento da Justiça Gratuita e do diferimento do pagamento das custas. Recurso desprovido.
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Renda proveniente de benefício previdenciário. Propriedade de um veículo popular financiado. Presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido
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813 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Desistência da ação em razão de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, realizada antes da citação da parte requerida. Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Aplicação do disposto no CPC, art. 290, a ensejar a dispensa do pagamento das custas e despesas iniciais - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.
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815 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.
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816 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2º, do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
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817 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.
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818 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Repartição dos ônus que deve refletir o proveito econômico obtido. Despesas processuais que devem ser igualmente repartidas e compensados os honorários de advogado. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida para esse único fim.
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819 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Carreamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Aguardo de eventual alteração patrimonial do hipossuficiente, conforme disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Necessidade. Recurso fazendário provido.
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820 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança cheque prescrito. Condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Autor que é beneficiário da justiça gratuita, verba de sucumbência suspensa nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido neste tópico.
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821 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a responsabilização do advogado do autor pelo pagamento de despesas processuais e de multa por litigância ímproba - Parcial reforma, para cancelar a condenação do advogado ao pagamento de despesas e multa. 1. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra o indeferimento da petição inicial, por descumprir o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilização do advogado pelo pagamento de despesas processuais e multa por litigância de má-fé - Impossibilidade. Regra do art. 104, §2º, do CPC, que ao prever sanção ao advogado que postula sem procuração, pressupõe comportamento que se enquadre com perfeição à norma do dispositivo legal. Aplicação analógica, ademais, do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento.
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823 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Ação popular. Autor que, salvo comprovada máfé, está isento do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários do perito. CF/88, art. 5º, LXXiii. Defesa não de interesse próprio, mas da sociedade. Ação improcedente. Exclusão, no entanto, da condenação ao pagamento das despesas com a perícia. Recurso parcialmente provido para este fim.
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824 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora possa bastar para a concessão do benefício tão somente a declaração de ausência de condições econômicas do peticionário para arcar com as despesas do processo, presentes elementos de convicção que abalem a credibilidade do declarado, não juntado sequer comprovante de seus rendimentos, de rigor a manutenção do indeferimento. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade. Insolvência (pobreza) que não se presume. Microempresa representada nos autos por advogado constituído. Circunstância indicativa da possibilidade de arcar com as despesas processuais. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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826 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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827 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação monitória. Decisão que indefere a gratuidade ao agravante e determina o recolhimento das custas de preparo. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Admissibilidade, desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Falta de comprovação no caso concreto. Recurso não conhecido.
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829 - TJSP. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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830 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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831 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, a aplicação de atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não permite que a pena-base seja fixada abaixo do mínimo legal. 3. A análise da hipossuficiência financeira do apelante e a eventual suspensão ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. GASTO MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ULTRAPASSOU R$1,000,00. RECURSO IMPROVIDO.
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834 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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835 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento do autor (Lei 14.181/21) - Sentença que homologou o pedido de desistência do autor e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485-VIII) - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o afastamento da condenação ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Indeferimento da gratuidade da justiça no primeiro grau mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora - Questão resolvida definitivamente por esta Colenda Câmara julgadora - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão - Indevida a condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Pedido de desistência da ação que isenta o autor do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento» do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para isentar o autor das custas e despesas processuais, cabendo a ele o recolhimento das custas de cancelamento do processo. Recurso parcialmente provido
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836 - STJ. Fazenda Pública. Despesas processuais. Serviço prestado por terceiro. Inexistência de isenção. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Súmula 190/STJ.
«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONVÊNIO PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PELO PERÍODO DE 30/12/2014 A 29/12/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BEM COMO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONVÊNIO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NO PERÍODO CONTRATUAL E POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM FRAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DEMANDANTE, E DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU, NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO, À EDILIDADE, DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, TER EFETUADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO, AO DEMANDANTE, ACERCA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, DE FORMA A PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE EVIDENCIA FLAGRANTE OMISSÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRA INDEVIDA, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 655/04. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
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838 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO JUDICIAL DEVE TER POR PARADIGMA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO E NÃO A DOS SUCESSORES DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO. IN CASU, POSSÍVEL PERQUIRIR QUE O ACERVO DO ESPÓLIO É DE ALTO VALOR ECONÔMICO, POSSUINDO, PORTANTO, QUANTIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE RECURSO NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SALIENTANDO-SE QUE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS DO PRÓPRIO INVENTARIANTE NÃO É MEIO EFICAZ PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE O RECORRENTE DE REQUERER O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, O QUE DEVERÁ SER FEITO, PRIMEIRO, AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
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839 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que não conheceu a apelação interposta pela Agravante por ter sido apresentada fora do prazo legal. Agravo interno da Apelante sustentando a tempestividade da apelação, segundo alega, interposta quando determinado o pagamento das despesas processuais, ocasião em que surgiu o interesse de agir. Sentença que homologou a desistência manifestada pela Agravante, determinando que, as custas, se devidas, seriam pelo desistente. Agravante que teve indeferida a gratuidade de justiça, em decisão irrecorrida, sendo, por isso, responsável pelo pagamento das despesas processuais que fossem devidas. Alegação da Agravante de que só houve interesse em recorrer quando foi certificado que havia custas a recolher que não a socorre, pois o interesse surgiu quando a condenação a esse pagamento lhe foi imposta, e, a decisão contra a qual foi interposta a apelação não tem a natureza de sentença, não sendo cabível tal modalidade recursal. Despesas processuais que são devidas, mesmo em caso de desistência quando o réu ainda não ingressou nos autos, porque elas são devidas no momento da distribuição. Tendo sido as patronas da Agravante intimadas da sentença, em 30/11/2020, é manifestamente intempestiva a apelação interposta somente em 28/08/2023, correta, assim, a conclusão pelo não conhecimento. Desprovimento do agravo.
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor que não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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842 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Condenação em embargos de terceiro de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.
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843 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Inclusão dos valores gastos pelo arrematante para se imitir na posse do imóvel, condenando- se o vencido a pagá- los. Cabimento. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 20, cuja enumeração é meramente exemplificativa. Recurso parcialmente provido.
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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL OU SEU PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 27 DO AVISO TJ 57/2010. AGRAVANTE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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845 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Empresa em recuperação judicial. Indeferimento de plano, do recolhimento ao final do processado. Inadmissibilidade. Concessão de prazo à parte, a fim de que possa demonstrar a necessidade de obtenção do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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846 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Fixação da verba honorária. Determinação de adiantamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Valores que não se confundem com despesas processuais. Dever da Defensoria Pública do Estado. Sentença reformada. Recurso provido.
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847 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de insuficiência financeira. Fato que não acarreta o automático deferimento do benefício. Renda mensal que não condiz com tal pretensão. Alegado desemprego não comprovado nos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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848 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Comprovação de que os custos com a compra das passagens aéreas e demais gastos forma suportados pelo coautor. Agravante desempregado. Hipossuficiência verificada. Benesse devida. Recurso provido.
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849 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ação de arrolamento sumário. Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio. Existência de dois imóveis e um veículo que afastam a concessão do benefício. Recurso não provido.
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850 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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