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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu à autora, pessoa jurídica, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu ao coembargante, pessoa física, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu aos autores, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA DA RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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957 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.
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958 - TJSP. Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.
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959 - TJSP. Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.
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960 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Comprovado pelo peticionário sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, de rigor a concessão do benefício, obstando tenha que passar por privações de ordem material para socorrer-se da Justiça. Revogação da benesse, posteriormente, se outras provas surgirem em sentido contrário. Possibilidade. Observância. Recurso provido, concedida a gratuidade.
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961 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de recolhimento de custas processuais sem apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de comprovantes de rendimentos atualizados. Possibilidade de apresentação dos documentos que deve ser assegurada ao demandante. Intimação do autor para apresentar documentação atualizada, assegurando-se livre e oportuna apreciação do pedido de gratuidade. Recurso parcialmente provido.
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962 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Hipótese em que os elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e / ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO Culpa exclusiva do consumidor. Causa de exclusão de responsabilidade. Inexistência de vício no serviço ou de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO Culpa exclusiva do consumidor. Causa de exclusão de responsabilidade. Inexistência de vício no serviço ou de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
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964 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu aos embargantes, ora agravantes, a justiça gratuita. 1. Pessoas físicas. Em relação a um dos coagravantes não se encontra evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, pelo que prevalece a presunção de hipossuficiência alegada. 1.2. Para o outro, não se comprovou a necessidade, apesar de caracterizada documentalmente a capacidade econômico-financeira, motivo pelo qual mantém-se, em relação a ele, o indeferimento do benefício. 2. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Ônus do qual a coagravante pessoa jurídica se desincumbiu, comprovando a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Defere-se a ela, portanto, a gratuidade de justiça. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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966 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Pretensão dos agravantes que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Não comprovação de que estão impossibilitados de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus respectivos familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Multiplicidade de autores-credores que viabiliza o rateio para pagamento das custas e despesas processuais. Indeferimento da justiça gratuita, bem como do diferimento ao recolhimento que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos credores que é improvido
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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 290, julgou extinta ação de conhecimento proposta pela Autora, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação da Autora. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Apelante, que foi mantida em sede recursal. Posteriormente, foi deferido o recolhimento das custas, ao final, porém, antes da prolação da sentença. Intimada a Apelante, na forma do CPC, art. 290, para efetuar o pagamento das despesas processuais não promoveu os recolhimentos devidos, no prazo determinado, tendo sido, corretamente, extinto o feito, com o cancelamento da distribuição. Intimação que, nos termos do CPC, art. 290, é feita na pessoa do advogado, o qual foi rigorosamente observado. Desprovimento da apelação.
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969 - TJSP. Gratuidade de Justiça indeferida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.
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970 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.
«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.
«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTES QUE ARGUMENTAM QUE ESTÃO PASSANDO POR DIVERSAS CRISES FINANCEIRAS E NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM QUE ISSO AFETE A RESPECTIVA SAÚDE FINANCEIRA. PUGNAM OS AGRAVANTES, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE LHES SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORES QUE TÊM ENDEREÇO EM REGIÃO NOBRE DA CIDADE E QUE ASSUMIRAM EMPRÉSTIMO COM MENSALIDADES QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA OU MESMO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS QUE NÃO SÃO ARGUMENTO SUFICIENTE A ELIDIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE OS AUTORES POSSUEM RECEITAS MENSAIS, A REVELAR ORÇAMENTO CAPAZ DE ABSORVER O IMPACTO DESSAS DESPESAS, QUE CERTAMENTE SÃO ÍNFIMAS QUANDO COMPARADAS ÀS RECEITAS DOS RECORRENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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973 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA PROVIDA.
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974 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Requerimento de gratuidade de justiça feita na apelação indeferida por este Relator. Determinação de recolhimento das custas em cinco dias. Não recolhimento das despesas processuais. Deserção que se impõe. CPC, art. 1.007. Não conhecimento do recurso.
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975 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Requerimento de gratuidade de justiça feita na apelação indeferida por este Relator. Determinação de recolhimento das custas em cinco dias. Não recolhimento das despesas processuais. Deserção que se impõe. CPC, art. 1.007. Não conhecimento do recurso.
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976 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução por título extrajudicial. Determinação de recolhimento de valor relativo à despesa do Bacenjud. Isenção. Impossibilidade. Agravante que é pessoa jurídica de direito público. Não acolhimento. Despesa que não é taxa judiciária e que não é abrangida pela isenção prevista na Lei Estadual 11608/2003. Inaplicabilidade do Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não provido.
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977 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Desistência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Condenação da autora ao ônus da sucumbência. Pagamento de custas e despesas processuais devidos pela autora. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação e constituição de advogado pela ré. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA DESERÇÃO DO RECURSO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO - COMUNICADOS CG Nº. 489/2022 E 1530/2021 - DECISÃO DE DESERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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979 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA de repactuação de dívidas. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao executado, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui liquidez para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de arrolamento. Recurso desprovido.
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982 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de repactuação de dívidas. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE a AUTORa POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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987 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA revisional de contrato bancário. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE o AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
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988 - TJSP. Execução. Despesas processuais. Determinação de recolhimento prévio do valor correspondente à pesquisa de bens em nome do devedor pela exequente, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Isenção prevista no Provimento CSM 1.864/2011. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a justiça gratuita. Evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a gratuidade deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido
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990 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas previsto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Situação dos autos não prevista no aludido diploma. Rol taxativo. Vedação à interpretação extensiva. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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991 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Possibilidade. Tendo sido juntados aos autos conjunto probatório indicativo de que a autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor os benefícios da benesse almejada. Decisão reformada. Recurso provido.
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992 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Documentação juntada pela agravante é insuficiente e não demonstra, de forma cabal, a alegada e atual insuficiência de recursos para o pagamento das custas e das despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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993 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Estado de hipossuficiência financeira suficientemente comprovado. Direito dos agravantes ao benefício, nos termos dos artigos 98 «caput» e 99, § 3º do CPC/2015. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que indeferiu o segundo pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação de que a autora não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades econômicas. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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997 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não configuração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao embargante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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999 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
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1000 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do médico comprovada. Lucros cessantes, danos materiais e morais. Reconhecimento do direito à verba referente aos danos morais. Decaimento de parte dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca. Constatação. Honorários e despesas processuais a serem distribuídos conforme o CPC, art. 21, caput. Inteligência da súmula 306 deste superior tribunal.
1 - Uma vez constatada nos autos a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários de advogado e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme o disposto no CPC, art. 21, caput. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, dispõe a súmula 306/STJ: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» 3 - Recurso especial parcialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)