DOC. 145.7532.5006.7600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Condenação. 1 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial aberto. Pena substituída por restritivas de direitos. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010)

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