STJ. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando. Policial civil. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública. Pena aplicada superior a 1 ano de reclusão. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu com violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação da pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento suficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma vez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer o cargo de policial civil com a atribuição de deveres que já descumpriu.
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