STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Prática reiterada de delitos. Medida não recomendável. CP, art. 44, § 3º.
«1 - O CP, CP, art. 44, § 3º admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de reincidência não específica e desde que a medida seja socialmente recomendável.
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