Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2978.1816

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste ... ()

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Doc. 210.7140.4790.7576

752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste ... ()

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Doc. 230.8310.4749.2275

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base na gravidade em concreto da conduta. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, para a fixação da fração de aumento em razão da continuidade delitiva específica, devem ser analisados, em conjunto, tanto o aspecto objetivo - número de infrações cometidas - como os subjetivos, relativos à verificação da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Assim, tal análise em conjunto permite que a fração de aumento leve em consideração os fatores obje... ()

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Doc. 180.9323.3009.1100

754 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade... ()

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Doc. 250.1061.0186.0522

755 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Intervalo superior a 30 dias entre os crimes. Ausência de requisito temporal. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se buscava o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável. A defesa sustenta que os crimes foram praticados em condições que justificariam a aplicação do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando... ()

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Doc. 160.3281.7006.9900

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro crimes de latrocínio. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que... ()

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Doc. 220.3030.5394.6318

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitual idade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - O Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o criminoso é habit... ()

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Doc. 135.6742.3002.6900

758 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.

«1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base. 2. A tese de ilegalidade na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não foi objeto do recurso especial, vindo a ser alegada apenas nos presentes embargos de declaração. 3. Omissões apontadas inexistentes. 4. Na via especial não se analisa alegação de ofensa a disposit... ()

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Doc. 145.3900.2002.2200

759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Aumento. Critério a ser observado. Discussão jurídica. Matéria fática. Análise. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A discussão trazida no recurso especial dizia respeito ao critério que deveria ser observado na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva: se decorreria da análise das circunstâncias judiciais do ou do número de infrações praticadas. Cuida-se de questão estritamente jurídica, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O número de infrações praticadas constou expressamente do acórdão recorrido, não havendo nenhum reexame de prova... ()

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Doc. 155.7473.4007.6000

760 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Causa de aumento devidamente motivada. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de incursão em fatos e provas. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Tendo a instância de origem consignado que o paciente teria praticado dois delitos de atentado violento ao pudor contra a vítima, no mesmo mês, no mesmo lugar e nas mesmas condições, não há qualquer ilegalidade no aumento da pena a ele imposta em 1/6 (um sexto), nos termos do 2. Para desconstituir o entendimento de que os crimes imputados ao réu teriam ocorrido em continuidade delitiva seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inc... ()

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Doc. 175.9842.3000.4300

761 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação de argumentos em embargos declaratórios. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 101.733, Red. p/ o acórdão o Min. Edson Fachin). Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que «os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha... ()

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Doc. 177.1490.4010.3500

762 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. 2. Tal entendimento não tem aplicação nas hipóteses de condenação p... ()

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Doc. 212.1469.7099.8536

763 - TJSP. Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP A continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa. Não há nexo causal entre os crimes praticados pelo réu, se estes não tiverem sido perpetrados no mesmo contexto fático. Em tais situações, os delitos subsequentes não resultam, assim, do aproveitamento da situação ilícita anterior. A lei determina, com efeito, que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhantes devam concorrer com as primeiras, para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação delitiva do primeiro

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Doc. 250.1061.0520.1441

764 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é cabível o restabelecimento da pena imposta na primeira instância, aplicando-se o aumento máximo pela continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 187.0192.1012.9900

765 - STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade de se precisar o número de ocorrências. Exasperação na fração máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consignou que «nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca ida... ()

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Doc. 195.8235.9010.2600

766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Critério matemático. Número de crimes praticados. Três infrações delitivas. Fração de 1/5. Constrangimento ilegal verificado. Quantum reduzido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se, a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos. Assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 3 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 201.0893.8007.9900

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e des... ()

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Doc. 195.2925.8001.2100

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste ... ()

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Doc. 173.1355.6004.6900

769 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a Corte a quo, embora algumas condutas delituosas tenham sido praticadas com lapso temporal superior a 30 dias, verifica-se que outras circunstâncias atreladas aos delitos demonstram que a acusada praticou os crimes no mesmo local (Cartório de Registro de Imóveis) e, aproveitando-se que exercia suas funções de Oficiala Substituta, utilizou do mesmo procedimento para cobrar valores a mais pelos emolumentos ou falsificar documento público, o que demonstra a continuidade delitiva... ()

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Doc. 152.4881.8002.9200

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.

«I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de «obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação», enseja, in casu, a absolvição pela prática do em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. II. Na hipótese vertente, a remanescência de 9 (nove) outras condutas ilícitas autoriza a manutenção do aumento de pena, pela continuidade delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços). III. ... ()

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Doc. 211.2171.2224.9828

771 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Na hipótese, deixou-se de apreciar o mérito do habeas corpus, no ponto relativo ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que a Corte local não examinou a controvérsia, impedindo o pronunciamento deste... ()

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Doc. 435.5345.8463.4845

772 - TJSP. CRIMES TRIBUTÁRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória confirmada pela confissão parcial do réu. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para a conduta prevista na , II, porque caracterizada a fraude. Pena alterada para reduzir o valor da prestação pecuniária. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 170.2580.2004.7300

773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios afastada. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Pretório E... ()

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Doc. 138.6082.3005.3200

774 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Pleito de aplicação do percentual mínimo. Elevado número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao , caput, por força do número de infrações praticadas. 2. O percentual de 2/3 (dois terços) aplicado pela Corte a quo está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal, pois, no caso, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem que os delitos ocorreram por mais de um ano, tendo a vítima afirmado que os abusos «ocorriam praticamente todas as noites». 3. Ordem de ha... ()

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Doc. 960.0318.2832.3045

775 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os delitos praticados pelo agravante atendem ao... ()

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Doc. 176.3241.8006.0700

776 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ... ()

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Doc. 157.0771.2000.2100

777 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/2003.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763/2003, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»

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Doc. 511.1469.0472.2863

778 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea» e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 210.8300.3255.7550

779 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença da continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Raina, de um lado e, por outro lado, reconheceu também a continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Natally, tendo em vista que em relação a cada uma delas os delitos foram praticados em diversas datas, embora que sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contudo, analisando a totalidade das condutas, aquela Corte entendeu... ()

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Doc. 221.2160.9569.5417

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Incabível. Agravo improvido.

1 - As teses não suscitadas na inicial de habeas corpus caracterizam indevida inovação, cuja apreciação é incabível no agravo regimental. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.9193.1109

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reconhecimento de continuidade delitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Revolvimento fático. Requisito temporal não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior, em princípio, não reconhece a incidência da regra do crime continuado aos delitos cometidos com intervalo superior a 30 dias, sobretudo quando praticados em locais distintos. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 375.3720.0316.3554

782 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa, em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena-base exasperada em 1/6 (sendo 1/12 por cada elemento) em razão dos antecedentes e das das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente). Nas etapas subsequentes, escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de adequada majoração decorrente da continuidade delitiva entre as práticas. Regime irretocável. Ausência de dados nos autos que viabilize o cômputo de eventual detração da quantidade cumprida a título provisório. Melhor apuração cabe ao magistrado da Vara das Execuções Criminais. Improvido

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Doc. 210.4653.8002.9400

783 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material reconhecido na sentença. Pedido de aplicação da regra da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - A questão referente à aplicação da regra da continuidade delitiva às condutas identificadas como 1º e 2º fatos, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício no ponto, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5172.6002.3800

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Quatro vítimas. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que houve desígnio autônomo em relação a cada uma das vítimas, aplicando a regra do concurso material. II - Reconhecer, nesta oportunidade, a ocorrência da continuidade delitiva implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm 7/STJ III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 978.9010.6738.9279

785 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 160.7643.7006.2000

786 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados, praticados em continuidade delitiva. Réu denunciado pela prática de dois crimes em concurso material. Condenação por dois delitos em continuidade delitiva. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de ocorrência de crime único e não de continuidade delitiva. Reconhecimento de dois crimes, contra vítimas diversas, pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fat... ()

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Doc. 210.4060.4248.6622

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Conclusão pela continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a Corte local entendeu que o modo de execução dos delitos de tráfico foi distinto, bem como a forma de atuação, o lugar e os envolvidos, de maneira a afastar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, para se concluir pela continuidade delitiva, como requer a parte agravante, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice no dispo... ()

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Doc. 230.8310.4216.5658

788 - STJ. Agravo regimental no agravo no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. 2 - Na espécie, diante da comprovação de que os crimes ocorreram reiteradas vezes, pelo período de três anos, a fração de 2/3 não se mostra excessiva ou desarraz... ()

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Doc. 210.2063.3004.8800

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 695.6326.6211.3476

790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

De acordo com a documentação acostada nos autos do processo 0331021-78.2021.8.19.0001, o paciente foi condenado por Acórdão proferido em 09/08/2023 às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no Em face dessa decisão o ora paciente interpôs Recurso Especial, o qual deixou de ser admitido pelo Exmo. 2º Vice-Presidente, o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial, pendente de julgamento no E. STJ. Quanto... ()

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Doc. 210.8300.3183.0611

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). 2 - O Tribunal de origem considerou a... ()

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Doc. 241.1090.3686.1410

792 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II - Caracterizada a habilidade na prática de crimes, afasta-se a possibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva. III - A mera reiteração criminosa não é suficiente p... ()

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Doc. 191.6050.3002.8200

793 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juiz da Vara das Execuções Criminais indeferiu ao paciente o pedido de unificação de penas, formulado sob a alegação de continuidade delitiva. Tal entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignando que: (...) nos casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática de cada roubo resultou de desígnio autônomo. Verifica-se que os d... ()

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Doc. 240.6240.9106.0969

794 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requsitos não atendidos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, certos requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes ... ()

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Doc. 135.3913.1003.0900

795 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()

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Doc. 241.0301.1367.9604

796 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de roubo circunstanciado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Na hipótese, afirmou-se a inexistência dos requisitos objet... ()

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Doc. 180.3804.3007.1900

797 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento no triplo. Quantum justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não analisada pelo Tribunal a quo a as circunstâncias judiciais impugnadas no recurso especial carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente d... ()

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Doc. 144.2231.3006.9300

798 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Condenação pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é matemático o critério de majoração pela continuidade delitiva, proporcionalmente ao número de infrações cometidas. Precedentes... ()

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Doc. 166.5220.0007.0100

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Não consideração, pelo tribunal a quo, na análise da ocorrência de crime continuado, do requisito subjetivo (unidade de desígnios).

«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. (Precedentes). II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao reconhecer a continuidade delitiva, desconsiderou ... ()

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Doc. 220.4261.0700.9291

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prerrogativa legal e regimental. Princípio constitucional da celeridade processual. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação de institutos jurídicos. Pena-base. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022) 2 - No caso, o agente foi condenado a 30 anos de reclusão, em cúmulo mater... ()

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