DOC. 221.2160.9569.5417

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Incabível. Agravo improvido.

1 - As teses não suscitadas na inicial de habeas corpus caracterizam indevida inovação, cuja apreciação é incabível no agravo regimental.

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