Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3940.1915

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Exame aprofundado de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifei). 2 - O STJ firmou orientação de que,... ()

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Doc. 677.2018.8375.3469

852 - TJSP. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo - Pretendida a absolvição do apelante por falta de provas - Descabimento - Confissão policial - Negativa em juízo infirmada pelo reconhecimento por parte das três vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Verificação, no caso concreto, de crimes praticados mediante concurso formal e em continuidade delitiva - Aplicação de apenas um aumento mediante reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos - Precedentes do STJ - Dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão - Compensação parcial com a multirreincidência. Regime fechado mantido - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 354.0542.9153.9915

853 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inviável a desclassificação. Precedentes do STJ. Dosimetria adequada. Exasperação da pena-base justificada. Continuidade delitiva preservada. Valor do dia-multa readequado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 599.4935.8461.6741

854 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 205.6959.2782.8802

855 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5005145-67.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas de três delitos de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 13 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 25 de janeiro de 2034. 2. Em 10 de julho de 2023, a defesa requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo cir... ()

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Doc. 141.6043.4002.5100

856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e roubo majorado. 2. Redimensionamento da pena. Trânsito em julgado. Supressão de instância. 3. Continuidade delitiva. Não caracterização. Habitualidade. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias verificaram a não caracterização da continuidade delitiva, na medida em que o agravante é criminoso contumaz, não havendo comprovação de qualquer liame subjetivo entre suas condutas, de modo que está configurada a habitualidade delitiva. ... ()

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Doc. 210.8771.6006.2900

857 - STF. Habeas corpus. Processual e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame do mérito da questão suscitada no Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva ocorre «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do pr... ()

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Doc. 180.1053.7005.1700

858 - STJ. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam que os crimes teriam sido cometidos nos mesmos moldes, mesmo lugar e com proximidade de tempo... ()

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Doc. 155.4617.5066.6798

859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 1º, II

e V, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DA EXASPERAÇÃO MÁXIMA DAS REPRIMENDAS - PREJUDICIALIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. - Havendo provas nos autos ... ()

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Doc. 241.1120.1703.4372

860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Comarcas contíguas. Ocorrência. Possibilidade, em tese. Avaliação objetiva. Descabimento. Requisitos. CP, art. 71. Aferição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida, para que o tribunal a quo aprecie os requisitos da continuidade delitiva.

1 - O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas. 2 - O não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, mas nas mesmas condições de «tempo e lugar», demonstrando uma necessidade de avaliação das circunstâncias que envolveram o atuar... ()

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Doc. 241.2021.1819.8806

861 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os acusados inseriram declarações falsas em documentos públicos, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, agindo de forma consciente e voluntária. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes... ()

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Doc. 459.2113.6818.0900

862 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva indeferido na origem - Inadequação da via eleita - Análise dos autos das condenações que revela mera reiteração delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 293.8832.5264.7286

863 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

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Doc. 195.9240.2016.1500

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no conjunto probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut,... ()

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Doc. 220.8111.0381.7197

865 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Aumento motivado. Observância da regra do concurso material. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Porém, no tocante à continuidade delitiva específica, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento é determinada pela combinação de elementos objetivos... ()

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Doc. 240.3220.6771.6333

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Revisão. Caráter excepcional. Continuidade delitiva. Pleito de fixação da fração máxima. Inexistência de imperativo legal nesse sentido. Aplicação, pelo tribunal, de fração aquém da máxima, fundamentadamente. Patente desproporcionalidade ou falta de fundamentação não evidenciada. Revisão. Via imprópria.

1 - A revisão da dosimetria na via do especial ocorre em caráter excepcional, nos casos de ilegalidade flagrante, de evidente falta de fundamentação ou de patente desproporcionalidade. 2 - Embora, nos termos da jurisprudência, seja possível a fixação de fração máxima pela continuidade delitiva nos casos em que, conquanto não delimitado exatamente o número de práticas delitivas, tenha sido demonstrado nos autos a recorrência e o longo período, não se trata de mandamento legal, ... ()

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Doc. 220.6270.1223.1808

867 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. 2 - «Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do , ... ()

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Doc. 173.0370.1004.0900

868 - STJ. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.

«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. A Corte de origem, conquanto haja... ()

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Doc. 140.4030.8001.3800

869 - STJ. Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. Precedente do STJ. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar do quantum da pena a ser cumprida pelo paciente a majoração relativa ao concurso formal, devendo ser realizado novo cálculo da ... ()

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Doc. 148.0321.7003.1000

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Lapso de tempo. Ausência de unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A pretensão recursal quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.7520.9007.2100

871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A c/c CP, art. 71, do fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Patamar fixado de acordo com o número de eventos delituosos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A fração de aumento decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva deve considerar o número de eventos delituosos. 2 - A existência de 19 eventos autoriza o estabelecimento da fração máxima de 2/3. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 523.3296.8701.5273

872 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Manutenção da causa de aumento. Readequação do índice referente à continuidade. Pena diminuída. Regime fechado preservado. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. 150.4700.1001.0500

873 - TJPE. Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária e Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, III e XIV. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação da fração correspondente à continuidade delitiva em patamar máximo. Procedência. Quantidade de crimes praticados. Afastamento da continuidade delitiva em relação ao terceiro delito. Acolhimento. Crime único. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais do são favoráveis ao réu, não podendo a existência de processos em desfavor deste serem consideradas para agravar a reprimenda, a teor da Súmula 444, do STJ. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve considerar a quantidade de crimes cometidos pelo agente. Assim, estando diante de 16 (dezesseis) condutas delitivas, o aumento, em virtude do , deve ser e... ()

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Doc. 170.1765.6004.5500

874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 167.2110.8003.1800

875 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 210.5140.7812.9424

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de unidade de desígnios entre as ações, tratando-se, na verdade, de habitualidade criminosa, entendimento que se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, não há falar em continuidade delitiva na prática de crimes sem relação entre si e decorrentes de desígnios autônomos. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 190.9085.0004.6800

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Aplicação da continuidade delitiva. Matéria não suscitada na origem. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1 - Não é possível a análise do pleito ministerial, no sentido de aplicar a continuidade delitiva em desfavor da agravada, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão no agravo regimental em sede especial, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida pretensão de inovação recursal. 2 - É entendimento deste Sodalício que não é possível agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pej... ()

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Doc. 161.5763.0007.3400

878 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Diversidade contextual fática. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. - Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos o... ()

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Doc. 220.5131.2539.7470

879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Alegação de ser devida a aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de comprovação. Reexame de provas.

1 - Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 112.6453.4076.7871

880 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Busca a Defesa a reforma da respeitável decisão, que indeferiu seu pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, sob o argumento de que as ações criminosas foram praticadas de forma autônoma, não havendo planejamento em unidade de desígnios, tratando-se, a hipótese, de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se está presente, na hipótese, o requisito de ordem subjetiva para fins de reconhecimento do disposto no CP... ()

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Doc. 180.2842.1003.6800

881 - STJ. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, II). Dosimetria. Aumento da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação da agravante inalterada. Precedentes do STJ. Fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois « é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu» (HC 337.686/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). 2. A ponderação das... ()

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Doc. 230.4190.9492.1869

882 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato- furto e violação de correspondência. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à fração utilizada a título de continu... ()

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Doc. 171.2342.3003.6300

883 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Possibilidade. Precedentes. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias» (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). 2. A análise acerca da presença, na espécie, dos requisitos necessários ao reconhecimento d... ()

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Doc. 157.9580.2007.3000

884 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Pleito de unificação. Várias condenações. Condições objetivas e subjetivas não satisfeitas. Habitualidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Fixado pelo Tribunal de origem que não há, na espécie, continuidade delitiva, porque não constatados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra, o não reconhecimento da benesse encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Ir além, ou seja, desconstituir essa conclusão demanda revolvimento fático-probatório não condizente co... ()

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Doc. 157.9580.2007.4500

885 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Pleito de unificação. Várias condenações. Condições objetivas e subjetivas não satisfeitas. Habitualidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Fixado pelo Tribunal de origem que não há, na espécie, continuidade delitiva, porque não constatados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra, o não reconhecimento da benesse encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Ir além, ou seja, desconstituir essa conclusão demanda revolvimento fático-probatório não condizente co... ()

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Doc. 160.8352.8005.8200

886 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Pleito de unificação. Várias condenações. Condições objetivas e subjetivas não satisfeitas. Habitualidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Fixado pelo Tribunal de origem que não há, na espécie, continuidade delitiva, porque não constatados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra, o não reconhecimento da benesse encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Ir além, ou seja, desconstituir essa conclusão demanda revolvimento fático-probatório não condizente co... ()

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Doc. 240.1080.1158.6893

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada n o número de infrações. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schi... ()

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Doc. 211.2141.2195.9555

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de inexistência dos requisitos aptos a configurar a continuidade delitiva demanda o reexame do conjunto fá... ()

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Doc. 140.2285.9002.3100

889 - STJ. Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em re... ()

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Doc. 250.6020.1406.2950

890 - STJ. @CHA =. Execução. Roubo majorado. Habeas corpusreconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 250.4011.0837.6768

891 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Receptação qualificada. Associação criminosa. Continuidade delitiva. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.6100.1274.8836

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Continuidade delitiva específica reconhecida pela prática dos delitos mediante grave ameaça às vítimas. Fundamentação recursal desassociada da realidade dos autos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Tendo em vista que a defesa supõe que o reconhecimento da continuidade delitiva específica se deu pela existência de desabono aos antecedentes do réu, combatendo tal negativação, e não pelo motivo que, efetivamente, levou a jurisdição ordinária a tal reconhecimento (prática de crimes dolosos mediante emprego de grave ameaça às vítimas), suas razões de recorrer se mostram desassociadas da realidade dos autos, não se podendo delas se conhecer. 2 - « Quando as infrações em c... ()

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Doc. 230.7071.0481.0185

893 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras (conexão te... ()

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Doc. 929.3178.9973.6527

894 - TJSP. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 184.3061.5001.9900

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla exasperação. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, havendo a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedent... ()

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Doc. 241.1230.5168.1869

896 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração aplicada na origem em desacordo com a jurisprudência desta corte. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento à apelação defensiva, mas proveu o recurso da acusação para condenar o paciente por roubo qualificado em continuidade delitiva, com pena fixada em 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, e 32 dias-multa. 2 - A impetrante alega desproporcionalidade no aumento da pena pela continuidade delitiva, requerendo sua redução. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela ... ()

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Doc. 190.8963.9006.3700

897 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Negativação. Personalidade. Conduta social. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Prática delitiva. Longo período. Fração máxima. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Afirmado pelas instâncias pretéritas que a prova oral produzida demonstra que o paciente seria violento e agressivo com seus filhos e esposa, com agressão efetivada contra esta última, bem assim que a vítima não teria noticiado as práticas delituosas em razão de temor, existem fundamentos idôneos para negativar a conduta social e a personalidade. 2 - O desvalor atribuído às consequências do crime está devidamente fundamentado no fato de que, diante do longo período de abus... ()

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Doc. 250.1061.0995.7240

898 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extensão de efeitos de decisão benéfica. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado no que diz respeito à não extensão dos efeitos da decisão sobre a continuidade delitiva no julgamento da apelação do corréu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão benéfica proferida em favor de um corréu, que aplicou fração mais favorável na continuidade delitiva, ... ()

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Doc. 300.0484.5373.8841

899 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. A mera proximidade temporal do cometimento dos crimes não implica continuidade delitiva, pois foram praticados em contextos diferentes, sem que se possa identificar o liame de continuidade. Recurso improvido

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Doc. 241.1090.3823.5303

900 - STJ. Habeas corpus. Peculato e fraude à licitação. Trancamento. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes de peculato e de fraude à licitação perpetrados pela organização criminosa que teria desviado recurso... ()

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