Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0201.0801.7743

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 220.8311.2582.6557

552 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 220.7010.1293.1781

553 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 220.4251.0620.2821

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 220.4251.0438.7109

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 220.5061.2414.9710

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 230.4041.0703.8893

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 240.3081.2860.9700

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 220.4251.0131.5350

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 210.8130.8546.2971

560 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Recurso ministerial. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o instituto da continuidade delitiva, reconhecido pelas instâncias ordinárias — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1051.2530.6135

561 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-Se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (precedentes). Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 196.5212.4000.4700

562 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Homicídio. Com a reforma do CP de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual «não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida». Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do art. E inserindo-se parágrafo no CP, art. 71 e parágrafo único do citado código.

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Doc. 240.9130.5929.8641

563 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes no período de 3 anos. Aumento de 1/2 justificado. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas constantes dos autos, que os fatos ocorreram inúmeras vezes no período de 3 anos, de modo que seria cabível, inclusive, a adoção de quantum maior de exasperação pela continuidade delitiva. Inverter tal entendimento é providência que não cabe na estreita via do writ, por demandar revolvimento fático probatório dos autos. 2. N os crimes sexuais que ocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, ... ()

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Doc. 173.1355.6004.8900

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Diversas vítimas. Unidade de desígnios. Configuração de crime continuado. Possibilidade. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que a empreitada criminosa atinge vítimas diversas, desde que as condutas ocorram em unidade de desígnios e no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução. 2. A reforma do julgado nesse ponto, com o intuito de se acolher o pleito defensivo para o afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento da existência de crime único, exigiria o revo... ()

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Doc. 240.4161.2295.6105

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Crime único. Inocorrência. Patrimônio de vítimas diversas. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Conforme jurisprudência des... ()

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Doc. 240.2190.1985.7713

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estiupro de vulnerável. Arrto de tipo e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a pretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 206.5645.5001.1900

567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não há interesse recursal na exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no inciso I do § 4º do , que incidiu no crime de furto qualificado tentado se, reconhecida a continuidade delitiva com outros dois delitos de furto consumado, a pena final foi fixada mediante a aplicação do aumento sobre a pena de um dos crimes consumados, sobre o qual não incidiu a referida qualificadora. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.8122.5004.6700

568 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. É inviável afastar a conclusão da ocorrência de concurso material, em prol de reconhecer um único crime, ou ainda aplicar a continuidade delitiva entre os delitos, porquanto, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 200.6344.8001.6900

569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 acórdão fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e des... ()

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Doc. 180.8495.8005.0600

570 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, c/c o art. 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos, do CP, CP. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Indeterminação quanto ao número de infrações cometidas. Aplicação de fração mínima pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Demonstração de habitualidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 2 - Não obstante, em se tratado de crimes sexuai... ()

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Doc. 166.4796.0327.6305

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a fração de aumento adequada para a continuidade delitiva entre quatro crimes, considerando a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuida... ()

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Doc. 210.9170.9419.9194

572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. «avodrasto». Autoridade sobre as vítimas. Alegação de excesso na dosimetria e que não há comprovação do número de vezes de ocorrência do abuso. Ausência de ilegalidade. Pena fixada com razoabilidade. Comprovação da continuidade delitiva.

1 - Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade. 2 - Quanto à pretensão da defesa em reduzir o aumento pela continuidade delitiva, não há o que ser alterado. Ficou comprovada na sentença a ocorrência da continuidade delitiva, por ter o acusado cometido o delito previsto no por diversas vezes e durante vários meses 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1930.5003.5300

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Furtos qualificados. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. 2. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória. 3. Agravo desprovido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesm... ()

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Doc. 210.6010.2903.6863

574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dois roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Consta do acórdão impugnado que as condições de execução dos dois roubos praticados pelo Apenado são diversas, pois o número de agentes em cada delito não foi idêntico, não foram os mesmos comparsas, foram utilizados instrumentos diferentes nos dois crimes e, no mais, o modo de execução também não foi semelhante, o que justifica, nos termos do , o não reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. 2 - «O reexame da matéria, com vista ao reconheciment... ()

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Doc. 193.3013.4001.4700

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva (CP, art. 71). Impossibilidade. Reexame de material fático-probatório. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram que os delitos de roubo não foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. 2 - Para desconstituir o julgado e albergar o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.2095.8001.9700

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Concurso material. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A pretensão referente ao reconhecimento, in casu, da continuidade delitiva, conforme previsto no , afastando-se o concurso material entre crimes (Estatuto Repressor, art. 69), demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.0614.3002.9300

577 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias inferiores. Modificação do entendimento. Incidência das Súmula 7/STJ e 83/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, a pretensão de se afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2975.2002.3800

578 - STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas assestados à paciente por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que teriam sido executados de maneiras diversas, estando-se diante de concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes.»

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Doc. 972.6965.0866.1431

579 - TJSP. Apelação. Receptações em continuidade delitiva. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recorrente que perpetrou três práticas (receptou duas motocicletas e um celular), cuja habitualidade e reiteração delitiva não se coadunam com o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado pelo representante do parquet, ao exercer sua análise discricionária. Ademais, questão que já se encontra fulminada pela preclusão. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e, na fase final, escorreita exasperação na fração mínima, decorrente da continuidade delitiva. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido

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Doc. 241.2021.1521.0832

580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Modos de execução diversos. Não cabimento. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiano Ceula contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por crimes de furto em concurso material. A defesa requer o reconhecimento da continuidade delitiva, sustentando a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para sua configuração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o ... ()

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Doc. 210.8181.1290.1716

581 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 2 - Não reconhecida pelas instâncias ordinárias a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado, com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissív... ()

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Doc. 195.8714.2003.7300

582 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material. Afastamento. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impe... ()

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Doc. 220.9290.1979.6425

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º, c/c O CP, art. 71. Saque de benefício previdenciário após o falecimento do titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o instituto nacional de seguridade social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1582.1373

584 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Afastamento. Habitualidade criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de constatação de situação excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por estelionato e falsidade ideológica, sem reconhecimento da prescrição, da continuidade delitiva e sem concessão de prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se, inicialmente, se ocorreu a prescrição em relação a um dos crimes de estelionato praticado pela agravante. 3 - Outra questão em discussão ... ()

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Doc. 155.7491.5008.6300

585 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o valor dos bens subtraídos não ser irrisório - R$ 312,00 (tr... ()

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Doc. 240.3081.2338.0728

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 178.3443.6004.6300

587 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Vários delitos cometidos em considerável espaço de tempo. Ordem denegada.

«1. Nada obstante não seja possível aquilatar com precisão a quantidade de crimes cometidos pelo paciente, esta Corte Superior de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o julgador majorar a reprimenda em fração superior a mínima na continuidade delitiva, quando demonstrado que os abusos de natureza sexual ocorreram por considerável período de tempo, fazendo parte da rotina familiar, como no caso. 2 . Na espécie, considerando que os abusos foram cometidos «desde o ano de 2012 a... ()

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Doc. 210.8181.1886.9832

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a prática do crime imputado ao Acusado em continuidade delitiva. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.7800

589 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.»

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Doc. 140.4050.8002.7100

590 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da sua prática em cinco oportunidades. Continuidade delitiva. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, competentes pelo exame do acervo fático e probatório dos autos, reconhecido a prática, em cinco oportunidades, de atentado violento ao pudor contra a vítima, não há falar em incidência da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça em razão da aplicação da continuidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9130.5637.6334

591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena base. Consequências. Trauma psicológico. Justificação adequada. Fração pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, sendo a vítima uma criança de apenas dez anos de idade, precisou submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu, o que afasta o caso daqu... ()

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Doc. 230.8150.2141.7483

592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Inviável. Crimes de espécies diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fát... ()

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Doc. 221.9263.6726.1419

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral coligida nos autos. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram o iter criminis percorrido pelo acusado, que se aproveitando de meios fraudulentos, obteve os dados bancários d... ()

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Doc. 210.8061.0436.6792

594 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 178.0803.6005.3900

595 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1. Na hipótese de continuidade delitiva específica, como a situação dos autos, a escolha do quantum de acréscimo de pena deve considerar os aspectos objetivos e subjetivos da conduta. 2. Tratando-se do cometimento de crimes dolosos, contra vítimas diferentes e mediante violência, é certo que devem ser consideradas as circunstâncias do delito para fins de escolha do percentual de aumento da reprimenda, tal como ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1181.5000.7300

596 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

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Doc. 122.8763.7000.1300

597 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.

«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (). 2. No caso, o réu responde por delitos descritos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP – em continuidade delitiva –, nas Apelações ... ()

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Doc. 103.1674.7421.3100

598 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.

«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.»

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Doc. 162.2681.7006.5400

599 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus, sequer foi analisado pelo Tribunal a quo, o que in... ()

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Doc. 167.2110.8003.9100

600 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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