Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.4842.4003.7200

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. 2 - Na hipótese em questão, o acusado foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado ... ()

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Doc. 187.3361.0003.7200

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. 2 - Na hipótese em questão, o acusado foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado ... ()

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Doc. 210.7051.1761.5393

803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os crimes foram praticados por longo período (aproximadamente cinco meses), diversas vezes, nos finais de semana em que a vítima estava sob os cuidados do agravante, até mesmo mais de uma vez. Sendo assim, modificar essa conclusão a fim de analisar a pretensão recursal de redução do aumento decorrente da continuidade delitiva exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especi... ()

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Doc. 176.3241.8006.2900

804 - STJ. Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Unificação das penas. CP, art. 71. Unidade de desígnios. Necessidade. Maneira de execução diversa. Reiteração criminosa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi). 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo, ao aplicar a regra do , adotou a teoria puramente objetiva, deixando de valorar os aspe... ()

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Doc. 210.8200.9570.6167

805 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência deste instrumento constitucional. 2 - Entretanto, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação des... ()

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Doc. 146.1360.4002.8900

806 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem e reconhecer a continuidade delitiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4011.1107.4802

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. 2 - No caso, não há como concluir, com base... ()

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Doc. 221.1181.0970.4352

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Ilegalidade não evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do e 21-E, V, do RISTJ, constitui tribuição do Presidente desta Corte Superior não conhecer, por decisão monocrática, o recurso inadmissível, não havendo nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que entendeu caracterizada a continuidade delitiva, na espécie, exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a te... ()

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Doc. 240.9290.5835.7579

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Afastamento. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinado na Corte estadual, impedindo qualquer pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A continuidade delitiva foi confirmada pelas instâncias ordiná rias, após análise do conjunto fático probatório, não sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, adequada para infirmar as particularidades subjetivas que lastrearam o convenc... ()

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Doc. 160.8061.1006.1500

810 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulneráveis. Vítimas diversas. Crime continuado. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Continuidade delitiva comum e específica. Aumento realizado em duas etapas. Descabimento. CP, art. 71, parágrafo único. Norma especial. Incidência exclusiva.

«1. O Tribunal de origem não debateu a matéria referente à necessidade da existência de unidade de desígnios como pressuposto para o reconhecimento da continuidade delitiva. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por sua vez, não suscitaram a questão, limitaram-se a sustentar não ser possível a continuidade entre vítimas distintas, em crimes de natureza sexual. Sendo assim, o tema debatido no recurso especial carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 3... ()

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Doc. 220.3161.1777.5733

811 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. 2 - No caso, a exasperação da pena em dobro, pela prática de três roubos majorados, não se mostra desproporcional, uma vez con... ()

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Doc. 211.2131.2359.3257

812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 2 - «O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado duran... ()

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Doc. 968.0148.7402.2167

813 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os crimes de roubos praticados pelo Apenado, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, nos autos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002, 0002642-42.2017.8.19.0002, 0071091-86.2016.8.19.0002 e 0073167-83.2016.8.19.002. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Agravante. Hipótese que reúne condições de albergar a continuidade delitiva entre os delitos objetos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002. CP que adotou a teoria objetiva-subjetiva ao contemplar o fenômeno da continuidade delitiva enquanto ficção jurídica, exigindo, para a sua configuração, além dos requisitos objetivos previstos no seu art. 71, a unidade de desígnios, suficiente a demonstrar que os atos criminosos sucessivos se apresentam entrelaçados, num desdobramento de realidade perseguido pelo agente. Dados factuais coletados que, em relação aos delitos objetos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002, chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo CP, art. 71 para os crimes do art. 157, §2º, I e II, do CP. Fenômeno da continuidade delitiva operada nas sequências narradas, positivada a unidade desígnios para o cometimento desses crimes de roubo em série, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, em circunstâncias e locais rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior» (STJ). Incidência do parágrafo único do CP, art. 71, o qual viabiliza a continuidade não somente entre os delitos praticados contra o mesmo lesado, mas também entre os crimes cometidos contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre tal sequência que não pode ser estendido ao delito objeto do processo do 0073167-83.2016.8.19.0002, na qual o crime de roubo foi praticado pelo Apenado aproximadamente dois meses depois, pois a jurisprudência do STJ «firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 (trinta) dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas.» (STJ). Constatação da autossuficiência causal dessa ação particular, lógica, cronológica e subjetivamente destacada do desdobramento fático anterior, bem mais sujeita a caracterizar, pelo traço de autonomia que delas se extrai, uma estanque reiteração espúria, identificável com o que se convencionou chamar de habitualidade criminosa (STF). Acusado que, em relação ao crime de roubo objeto do processo 0071091-86.2016.8.19.0002, foi absolvido em sede de recurso de apelação. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos objeto dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002, cabendo à VEP adotar as providências decorrentes.

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Doc. 156.1781.3005.5000

814 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()

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Doc. 977.7637.2152.7280

815 - TJSP. Estelionatos em continuidade delitiva - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas e regime fixados com critério - Apelo desprovido

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Doc. 135.3913.1002.9800

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA, art. 244-A, § 1º. Dosimetria comportamento das vítimas. Ausência de fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento de pena em 1/2. Desproporcionalidade em relação ao número de infrações praticadas. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado «normal à espécie», não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. Acerca do aumento da pena em razão da continuidade delitiva, esta Corte Superior de Justiça tem utilizado o critério doutrinário baseado no número de infrações (objetivo), de modo que a existênci... ()

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Doc. 146.2560.1004.4100

817 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos ao corréu.

«1. O aumento da pena pela aplicação do deve orientar-se, principalmente, pelo número de infrações praticadas pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese, a exasperação da reprimenda no máximo legal pelo reconhecimento da continuidade delitiva revela-se desproporcional, pois foram praticadas cinco infrações, sendo recomendado, a teor da jurisprudência desta Corte, o aumento de 1/3 da pena. 3. O condenado não reincidente, cuja pena total seja igual ou inferior a 4 anos ... ()

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Doc. 231.0110.8187.0958

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência dos requisitos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva em relação aos dois crimes de estupro praticados pelo Agravante contra duas Vítimas diferentes. Infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.3980.9005.0100

819 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal a quo. Pedido ministerial de afastamento da ficção jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». caso, o Parquet estadual não impugnou, nas razões do apelo extremo, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados pela agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.3664.0009.2100

820 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Arts. 79 e 80, do CPM, CPM. Aplicação analógica do CP, art. 71 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de que, em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o - Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80, do CPM, Código Penal Militar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.8600.3002.8400

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes contra a vida. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência de unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão recursal, quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7497.1600

822 - STJ. Competência. Estelionato. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva para efeito de fixar a competência. Impossibilidade na instância especial. CPP, art. 78, II, «b». CP, art. 71.

«O reconhecimento da continuidade delitiva nesta instância, para efeito de fixar a competência jurisdicional, constituiria precipitação, tendo em vista que o ordenamento jurídico oferece meios eficazes de fixação da competência jurisdicional quando crimes conexos são praticados em mais de uma circunscrição (, II).»

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Doc. 208.1004.3006.8800

823 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 decisão adequada. Afastar a conclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e des... ()

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Doc. 173.0655.1003.1100

824 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios afastada. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Pretório E... ()

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Doc. 277.4905.1084.2582

825 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CP. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DO AGENTE EM CADA DELITO. DIVERSIDADE DE TEMPO, VÍTIMAS E LOCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva envolvendo quatro condenações distintas tombadas perante a Vara de Execuções Penais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à defesa. 4. O apenado possui quatro cartas de sentença em execução, cujos crimes foram praticados em 06/09/2... ()

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Doc. 221.2160.9577.8866

826 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção passiva. Continuidade delitiva. Não cabimento condutas autônomas. Atipicidade de algumas condutas e reconhecimento de crime único. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - É incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatros delitos de tráfico de drogas, pois, embora se tratem de crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. 2 - As teses de atipicidade das condutas de tráfico ilícito de drogas praticadas... ()

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Doc. 184.2663.7006.4100

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Diversas condenações transitadas em julgado. Unificação de penas. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de vínculo subjetivo entre os eventos delitivos. Continuidade delitiva. Inocorrente. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A recusa do Tribunal de origem ao reconhecimento da continuidade delitiva pleiteada pela defesa teve seus motivos alinhados à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, é indispensável a presença cumulativa de requisitos de ordem objetiva - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Precedentes. 2... ()

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Doc. 145.3760.0006.0700

828 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva reconhecida. Condenação superveniente relativa a outros fatos da mesma cadeia causal, porém não abrangidos na primeira sentença. Possibilidade. Unificação a ser realizada pelo juízo das execuções com observância do CP, art. 71. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva não enseja a absolvição, em processo posterior, por fatos relativos à mesma cadeia causal, porém não abrangidos na primeira sentença. 2. Havendo nova condenação, já tendo sido reconhecida a continuidade delitiva, cabe ao juízo das execuções proceder à unificação das penas, observando, para tanto, a regra do , caput. 3. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 240.9130.5804.8627

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Três homicídios qualificados. Concurso formal impróprio. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que « o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos «, concluindo restar caracterizada a... ()

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Doc. 241.2090.8921.4699

830 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante alegava preenchimento dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva em três crimes de furto qualificado e questionava a dosimetria da pena. A decisão originária entendeu pela inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e pela ausência de flagrante ilegalidade na individualização da pena. II - Q... ()

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Doc. 235.0865.7014.2545

831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas pela Defesa. Réus detidos em flagrante. Testemunhos dos representantes da vítima firmes e coesos. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Pleito ministerial para exasperação da pena-base em vista dos maus antecedentes. Acolhido. Condenações anteriores podem ser usadas para valorizar maus antecedentes na primeira fase e para agravar a pena por reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem, desde que se refiram a... ()

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Doc. 166.5122.9004.1800

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Dois roubos. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva foi mantido sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do Estatuto Repressivo. 2. Para desconstituir o entendimento aludido e se concluir no sentido de que os crimes teriam sido cometidos em concurso material, é imprescindível adentrar-se e proceder-se ao exame minucioso do conjunto probatório, providência inviável de ser adotada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 173.2035.0007.5800

833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Modos de execução diversos. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisito de ordem subjetiva. Imprescindibilidade.

«1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a ocorrência de crime continuado, após a verificação das condições de tempo, lugar e modus operandi. No caso, inviável rever tal entendimento na via eleita, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Precedentes. 2. Para a configuração da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, bem como o de ordem subjetiva, que se revela na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo... ()

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Doc. 172.4590.4004.0700

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Continuidade delitiva do delito de estupro. Inúmeros delitos. Reconhecimento. Necessidade. Fração de 1/6. Impossibilidade de reformatio in pejus. Execução provisória. Deferimento. Agravos regimentais providos.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. 2. A fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva é aplicada em função da quantidade de delitos cometidos (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 493.015/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. Consignado pelas instâncias de origem que os delitos ocorreram entre novembro de 2013 e 22 de fevereiro de 2014, de... ()

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Doc. 195.1235.5004.3300

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento na execução penal. Impossibilidade. Ausência de liame subjetivo entre os crimes. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Indeferida a aplicação do na fase da execução penal por não ha... ()

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Doc. 250.1061.0720.7974

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. Pris ão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Continuidade delitiva. Análise inviável em habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, com base na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva em delito de n... ()

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Doc. 220.5131.2574.1578

837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco homicídios. Improcedência. Requisito subjetivo não configurado. Ausência de unidade de desígnios. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais delitos da mesma espécie, sendo que os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. A jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a exis... ()

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Doc. 210.5310.9850.4119

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Possibilidade de reconhecimento na execução penal apenas em relação a processos distintos, que tramitaram separadamente. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (), sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 162.2220.5002.4200

839 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Diversidade de tempo, local e modo de execução. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita.

«1. In casu, o Tribunal de origem denegou a ordem impetrada, mantendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito de unificação de penas formulado pela ora recorrente, por não reconhecer a continuidade delitiva. 2. Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - como também da demonstração da e... ()

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Doc. 134.9045.2003.6700

840 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 170.1775.1002.8600

841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.2125.7004.2400

842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.2125.7004.2600

843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionatos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de estelionato praticados pe... ()

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Doc. 170.2125.7004.3500

844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de estelionato praticados pe... ()

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Doc. 170.1765.6004.5600

845 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.5800

846 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.6000

847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.6300

848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 202.0350.9003.3700

849 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Identidade de contexto fático entre sentença e acórdão. Número de delitos. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para se concluir pela identidade do contexto fático delineado pela sentença e aquele posto no acórdão - número exato de crimes praticados contra a vítima L. - , para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 130.3501.2000.5100

850 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra duas vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em relação ao terceiro a... ()

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