DOC. 175.9842.3000.4300

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação de argumentos em embargos declaratórios. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 101.733, Red. p/ o acórdão o Min. Edson Fachin). Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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