DOC. 561.8361.1519.8607

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação. Descabimento. Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em ação declaratória, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussão a respeito da suficiência dos depósitos realizados que constitui questão controvertida, a qual, portanto, não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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