STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis. Hipóteses de necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«O acórdão «a quo», frente à ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade do recorrente para responder à execução fiscal, afastou a possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, «id est», os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.»
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